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PLC 143/15, que define a validação dos contratos da Rede Lotérica e renova os contratos, segue para sanção da Presidente

O projeto de lei PLC 143/15, que tornam válidos os contratos das permissões lotéricas e, invalida a licitação de substituição da Caixa Econômica Federal, foi aprovado pelo Senado Federal e segue para sanção presidencial.

Protocolado na semana anterior, dia 25, o texto passaria por votação nas Comissões do Senado. Mas a exemplo da Câmara dos Deputados, havia um requerimento assinado pelos líderes partidários, para que houvesse uma votação em caráter de urgência, urgentíssima. Ou seja, ao invés de ser analisado nas Comissões, o texto é apreciado no próprio plenário. O que foi feito pelo relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos, CAE, o senador Blairo Maggi, com parecer favorável ao projeto de lei.

O requerimento de urgência protocolado pelo Senador Wellington Fagundes, foi votado na terça, 29, aprovado, e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), aprovou a votação do projeto na sessão que aconteceria no mesmo dia. O Senador Paulo Rocha, já acompanhava o andamento do texto ainda na Câmara, colheu as assinaturas dos líderes, permitindo que o projeto fosse votado, o quanto antes. Não se sabe caso semelhante, de tramitação tão rápida com ocorreu com o texto de lei dos Lotéricos.

Ao anúncio do presidente do Senado Renan Calheiros, para o início da votação do PLC 143/15, os Senadores fazem o uso da palavra, sobre o tema a ser votado. Eles solicitaram ao presidente Renan Calheiros, que realizasse de imediato a votação, para que os discursos ocorressem depois que tivesse concretizada o fim da angústia dos Lotéricos.

A galeria do Senado estava tomada por empresários lotéricos e presidentes sindicais, como ocorreu na Câmara do Deputados, na semana anterior. E de mãos dadas e em silêncio, acompanhavam os votos dos líderes, a cada voto favorável, a alegria explodia através de gestos. Até que no último voto, todos romperam o silêncio e comemoraram.

Os Senadores, então, com o uso da palavra, criticaram a atitude da Caixa Econômica Federal, em licitar as Lojas, elogiaram os serviços oferecidos pela Rede Lotérica, mencionaram as dificuldades da Rede. Mas principalmente, elogiaram a maneira organizada, e respeitosa de todos os empresários lotéricos que circularam pelos gabinetes no Congresso Nacional, nas últimas semanas.

Certamente, a atuação da categoria durante o mês de setembro, no Congresso Nacional, ficará para a história da Federação Brasileira das Empresas Lotéricas, FEBRALOT, dos Sindicatos Estaduais, e também, de cada empresário lotérico do país.

Novamente, o dia de hoje é de agradecimento!
Uma excelente ocasião para acessar as fanpages de todos os Senadores, ou enviar e-mails à eles.
Tivemos o envolvimento de importantes senadores que permitiram que o projeto fosse votado ontem mesmo! Mas lembrem-se, o trabalho foi coletivo.
Nao precisam se preocupar, nesta ocasião, em enviar e-mails à Presidente da República… Haverá uma ocasião pra esse contato!‪#‎obrigadosenado‬

Segue o link para os e-mails dos senadores:
https://docs.google.com/spreadsheets/d/1fJE-NCQYRmNKj663QSy-GAneiF8Q4aD5Nig60v0liLs/edit?usp=sharing

Confira algumas matérias que foram divulgadas sobre o tema na mídia, nesta semana de 21 a 25/09.

 

Parlamentares fecham acordo para prorrogar contrato de lotéricas por 20 anos

Estado de Minas

“Vale ressaltar que a Caixa Econômica Federal fez um cronograma para licitar essas lotéricas, que foram dadas antes de 1999. Essa lei precisa …

Câmara aprova projeto para barrar licitação de lotéricas – NE10

Caixa abre licitação para lotérica que fechou em Iporá – Oeste Goiano

Cobertura completa

 

Aprovado projeto que muda a lei dos permissionários lotéricos

Nominuto.com

O texto visa a corrigir problemas de interpretação causados pelo enquadramento genérico das lotéricas na prorrogação automática de 20 anos.

Lotéricos permissionários terão contratos mantidos

PSD

Lotéricos permissionários terão contratos mantidos. 24/09/2015 | Comente! Deputado Goulart (SP) – Foto: Cláudio Araújo. O Plenário da Câmara …

Com relatório de Júlio César, lobby dos lotéricos vence orientação do TCU

Elisabeth Sá

Com relatório de Júlio César, lobby dos lotéricos vence orientação do TCU. 24/09/2015 – 10:14. Julio cesar. Pelo menos 298 loterias do Piauí …

Prorrogação das concessões das lotéricas garantirá manutenção de empregos, avalia Jovair

Deputado Federal Jovair Arantes PTB

O líder do PTB na Câmara, deputado Jovair Arantes (GO), afirmou que a prorrogação automática, por 20 anos, dos contratos firmados por donos de …

Com apoio do PSDB, Câmara aprova prorrogação de contratos de lotéricas por 20 anos

Show de Notícias – 2015

Com voto favorável da bancada do PSDB, o plenário da Câmara aprovou o projeto de lei que torna válidas as permissões de agências lotéricas …

 

Bueno afirma que proposta aprovada pela Câmara corrige injustiças causadas

Partido Popular Socialista – – Partido Popular Socialista

Bueno afirma que proposta aprovada pela Câmara corrige injustiças causadas a lotéricos. Publicado em 24/09/2015.

Lotéricos felizes

Maringá

O plenário da Câmara aprovou o projeto de lei que torna válidas as permissões de agências lotéricasprorrogadas pela Caixa Econômica Federal em …

 

Deputado Afonso Hamm manifesta apoio à manutenção dos contratos dos lotéricos

PinheirOnline

A Caixa Econômica iniciou o processo de novas licitações de lotéricas que têm contratos anteriores a 1999, considerados irregulares juridicamente.

 

Câmara contraria TCU e libera permissões de lotéricas sem licitação

Fato Online

Deputados aprovaram um projeto para renovar por 20 anos as outorgas e aditivos contratuais celebrados até outubro de 2013 pela Caixa Econômica …

 

Câmara aprova relatório de Júlio César para estender concessão de lotéricos

Teresina Diário

A Caixa Econômica pretendia substituir a administração de 6.104 casas lotéricas das 13.241 em funcionamento. No Piauí seriam 298 lotéricas.

 

Parlamentares fecham acordo para prorrogar contrato de lotéricas por 20 anos

Blogs da Tribuna do Norte

A medida atende à reivindicação dos lotéricos credenciados antes de 1999, sem licitação, que deveriam, por decisão do Tribunal de Contas da …

 

 

Diário de Pernambuco

Câmara aprova manter lotéricas que não passaram por licitação

Globo.com

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) projeto de lei que permite o funcionamento, por mais 20 anos, de casas lotéricas que não …

Deputados aprovam prorrogação por 20 anos de contratos de lotéricas – Vermelho

Cobertura completa

Maldaner apoia as Casas Lotéricas Brasileiras

Jornal Gazeta Serrana

O deputado federal Celso Maldaner manifestou seu apoio às Casas Lotéricas Brasileiras, na noite desta quarta-feira (23) em Brasília. “Fazer política …

 

Paulão diz que Câmara garante direito das casas lotéricas

É Assim!

A Câmara dos Deputados aprovou em regime de urgência para o Projeto de Lei 2994/15, que permite a prorrogação automática da permissão de …

 

Aprovado projeto que muda a lei dos permissionários lotéricos

Portal Guará

Aprovado projeto que muda a lei dos permissionários lotéricos … por 20 anos dos contratos firmados por donos de casas lotéricas com a CEF.

 

 

Câmara aprova manutenção de lotéricas sem licitação

O Popular

Câmara aprova manutenção de lotéricas sem licitação … anos, dos contratos firmados por donos de casas lotéricas com a Caixa Econômica Federal.

 

PPS vota favoravelmente a proposta que corrige injustiças causadas a proprietários de casas …

PPS Paraná

Por: Assessoria PPS O PPS ajudou, nesta quarta-feira (23) na aprovação do projeto de lei 2826/15 que altera a lei dos permissionários lotéricos para …

 

Câmara aprova prorrogação de contratos de lotéricas por 20 anos.

rn politica em dia

A Câmara aprovou nesta quarta-feira projeto que prorroga por 20 anos os contratos firmados por donos decasas lotéricas com a Caixa Econômica …

 

Aprovado projeto que muda a lei dos permissionários lotéricos

EBC

Aprovado projeto que muda a lei dos permissionários lotéricos … (CEF) realizasse licitação para 6.310casas lotéricas envolvidas na prorrogação.

Câmara aprova projeto que muda a lei dos permissionários lotéricos – CenárioMT

Aprovado pela Câmara projeto que muda a lei dos permissionários lotéricos – Aquidauana News

Cobertura completa

Diário de Pernambuco

Câmara aprova manter lotéricas que não passaram por licitação

Globo.com

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) projeto de lei que permite o funcionamento, por mais 20 anos, de casas lotéricas que não …

Projeto susta decisão que obriga licitação de casas lotéricas – Diário Digital

Parlamentares fecham acordo para prorrogar contrato de lotéricas por 20 anos – Estado de Minas

Cobertura completa

Vermelho

Câmara aprova projeto para reverter licitação de lotéricas pela Caixa

Valor Economico (Assinatura)

BRASÍLIA – Em sessão acompanhada por concessionários de lotéricas na noite desta quarta-feira, a Câmara dos Deputados aprovou, em votação …

Jornal Dia a Dia

Elizeu Dionizio defendeu e Câmara dos Deputados aprovou aumento da pena a motorista que …

Jornal Dia a Dia

O substitutivo aprovado também cancela os efeitos dos atos da Caixa referentes às licitações exigidas pelo TCU por meio do acórdão.

Diário Digital

Projeto susta decisão que obriga licitação de casas lotéricas

Diário Digital

Há dois anos, o TCU publicou um Acórdão permitindo que a Caixa licitasse unidades lotéricas abertas por contratos de concessão antes de 1999.

 

Câmara aprova projeto que muda a lei dos permissionários lotéricos

EBC

Em 2013, o Tribunal de Contas da União (TCU) publicou acórdão determinado que a Caixa Econômica Federal (CEF) realizasse licitação para 6.310 …

Câmara aprova mudança de lei de permissionários lotéricos – EXAME.com

Elizeu Dionizio defendeu e Câmara dos Deputados aprovou aumento da pena a motorista que … – Jornal Dia a Dia

Cobertura completa

 

Câmara aprova relatório para manter a concessão de lotéricos; entenda caso

180graus.com

Nada mais justo que aplicar também aos lotéricos”, justificou o deputado Júlio … que pretender substituir as concessões por meio de novas licitações.

 

Caixa abre licitação para lotérica que fechou em Iporá

Conlicitação

A lotérica de Iporá que está fechada passará por processo de licitação para que tenha um novo dono. É que são duas vagas de lotéricas na cidade …

 

Câmara aprova manter lotéricas que não passaram por licitação

Jornais do Brasil | noticias brasileiras

Desde 1999, a Caixa Econômica só permite a concessão do serviço por licitação. Mas muitas lotéricasque firmaram contrato antes disso, por …

 

Câmara aprova projeto para barrar licitação de lotéricas

ÁGATA PARTNERS

Câmara aprova projeto para barrar licitação de lotéricas. O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (23) projeto de lei …

 

Câmara aprova projeto para reverter licitação de lotéricas pela Caixa

News – Shafaqna

Câmara aprova projeto para reverter licitação de lotéricas pela Caixa. Permissionários contestaram novo processo exigido pela Caixa por ele gerar …

 

Câmara aprova projeto para reverter licitação de lotéricas pela Caixa

Cidadão Repórter

Permissionários contestaram novo processo exigido pela Caixa por ele gerar insegurança jurídica para os contratos. Leia mais em Valor Econômico …

52 agências lotéricas abertas no Piauí sem licitação podem ser fechadas

180graus.com

Das 290 Casas Lotéricas em funcionamento no Piauí, 52 podem ser fechadas a partir de 2016. A explicação para isso é que esses postos não …

 

52 Casas Lotéricas

Portal Cidade Luz

52 casas lotéricas podem ser fechadas no Piauí … Das 290 Casas Lotéricas em funcionamento no Piauí, 52 podem ser fechadas a partir de 2016.

 

Lotéricos de Mato Grosso do Sul podem perder seus estabelecimentos este ano

Diário MS

Mais de 20 casas lotéricas do Mato Grosso do Sul, que poderão ser fechadas este ano, o número pode chegar a 68 até 2018. No país, o montante é …

 

90 lotéricas abertas sem licitação podem fechar no Pará

TV Cidade SBT Brasil Novo-PA

A Federação Brasileira das Empresas Lotéricas, Febralot, aguarda resposta de recurso em segunda instância, para a suspensão da licitação.

Lotérica de Varginha pode ter sido leiloada nesta segunda-feira

Gazeta de Varginha

O primeiro lote que sorteou 500 casas lotéricas de um total de 6.104. … havia exigência legal, qualquer casa lotérica podia ser aberta sem licitação, …

 

52 agências lotéricas abertas no Piauí sem licitação podem ser fechadas

180Graus

O banco pretende licitar nos próximos dois anos mais de 6 mil casas lotéricas em todo o país. As licitações serão realizadas em lotes de 500 …

Jornal de Judiaí

Licitação desagrada donos de lotéricas na cidade

Jornal de Jundiaí

… ao lado da sua e terão seus terminais desligados pela Caixa, ficando impedidos de trabalhar”, reclama o representante do sindicato em Jundiaí.

Projetos do Dep. Domingos Neto protegem revendedores lotéricos de todo o país

Wilrismar Holanda

O deputado federal Domingos Neto deu entrada ontem, dia 17, em duas iniciativas legislativas na Câmara dos Deputados visando proteger os …

 

Câmara elabora mais duas propostas em favor das Lotéricas

FebraLot

As Casas Lotéricas do país estão contando com o apoio de diversos deputados federais, como uma ferramenta para barrar a licitação da categoria.

Confira abaixo alguns momentos da atuação dos Presidentes de Sindicatos, em Brasília, após a realização da audiência pública da categoria. Confira nos links a seguir:

Bastidores após aprovação PL 2826/15
https://goo.gl/photos/i1XvSoecRcj2x7XS6

Acordo líderes de bancada
https://goo.gl/photos/FAneWt2JdVHTy8S37

Líder de Governo
https://goo.gl/photos/YQMM9688zc8FCESk6

Redação do PL 2826/15
https://goo.gl/photos/RFCJcucXwuma6KZJ8

Institucionais Sindicatos
https://goo.gl/photos/ZpX8CFGuT3kktUXB6

Gabinete Dep. Fed. Nelson Marquezelli
https://goo.gl/photos/AJR5raN8TXDX8Q9w6

Concentração dos Lotéricos no Congresso
https://goo.gl/photos/o6KQ5bggCAqy1psJ7

Reunião liderança PSD
https://goo.gl/photos/1As9mrhfJAFLhurJ9

Reunião de Presidentes dos Sindicatos
https://goo.gl/photos/TDoS3KCchSAKZ8ju7

Preparamos uma tabela com os e-mails e os endereços dos Facebooks e dos Sites de cada Senador para facilitar a interação, e iniciar uma campanha de apoio pela aprovação do PLC 143/15, o projeto em defesa da Rede Lotérica, que será votado pela Casa.

Clique no link a seguir, para acessar a tabela https://docs.google.com/spreadsheets/d/1fJE-NCQYRmNKj663QSy-GAneiF8Q4aD5Nig60v0liLs/edit?usp=sharing

Abaixo, segue um modelo de texto para envio da mensagem aos Senadores. Ele é apenas uma sugestão de conteúdo, os lotéricos podem adaptá-lo, acrescentando suas próprias palavras.

Exmo. Sr. Senador,

Nós lotéricos brasileiros, acabamos de ser agraciados com o reconhecimento da importância de nossa categoria, diante do apoio unânime na Câmara dos Deputados, para a aprovação do Projeto de Lei nº 2826/15. De autoria do deputado federal Antônio Goulart (PSD/SP) e substitutivo do deputado federal Beto Mansur (PRB/SP), o text permitirá o fim da crise da categoria, evitando o encerramento prematuro de nossos contratos.

Neste momento que mescla a sensação de alívio e preocupação pelo risco de ainda perder os contratos, solicitamos a V.Exa, representar nosso interesse junto aos Senhores Líderes Partidários e ao Presidente do Senado pela votação favorável do referido projeto que acaba de ser protocolado no Senado Federal, sob o nº PLC 143/15.

Aguardamos, ansiosamente, as providências de V. Exa. e contamos com a intervenção desta casa legislativa que há de encontrar a solução definitiva que o caso exige. Esperamos um pronunciamento de V.Exa.

Nome Completo,
Nome da Lotérica,
Cidade/UF.

Aprovação do PL 2826/15, de autoria do Dep. Fed. Antônio Goulart (PSD/SP) editou a Lei nº 12.869/13 e segue para tramitação no Senado e sanção do Executivo

Após a realização da Audiência Pública na Câmara dos Deputados, e a manutenção de um amplo trabalho de mobilização iniciado pela Federação Brasileira das Empresas Lotéricas, FEBRALOT, junto ao Congresso Nacional, a categoria conquistou a aprovação do Projeto de Lei 2826/15, na Câmara dos Deputados, que renova os contratos de permissão por 20 anos, e tornam válidos os contratos firmados antes de 1999.

Os parlamentares aprovaram o substitutivo do deputado federal Beto Mansur (PRB/SP) apresentado ao PL 2826/15, de autoria do deputado federal Antônio Goulart (PSD/SP). A redação do substitutivo procura eliminar possíveis as lacunas do texto original da Lei nº 12.869/13. Além de garantir a validação das Casas Lotéricas antigas, que estão fase de substituição por definição do Tribunal de Contas da União.

“São válidas as outorgas de permissão lotérica e seus aditivos contratuais celebrados até 15 de outubro de 2013 junto à Caixa Econômica Federal, por meio de termos de responsabilidade e compromissos, que concederam prazo de permissão adicional de 240 meses, as quais serão aplicadas as renovações automáticas”, diz a proposta aprovada pela Câmara.

O texto segue agora para votação no Senado Federal, onde já foi protocolado e passa a tramitar como PLC nº 143/15. De acordo com a secretaria do Senado, estão recolhendo assinaturas dos senadores para o requerimento de votação de urgência, urgentíssima. Depois de colhidas as assinaturas, o requerimento precisa ser votado pela liderança, a exemplo do que ocorreu na Câmara dos Deputados.

O projeto entra na pauta de votação, conforme a definição do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente do Senado Federal. Por conta disso, não é possível definir ainda a data da votação do nosso projeto.

O Plenário da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (23), o Projeto de Lei 2826/15, do deputado Goulart (PSD-SP), que torna válidas as permissões de agências lotéricas prorrogadas pela Caixa Econômica Federal em 1999. O texto, um substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, será votado ainda pelo Senado.

A proposta de Marquezelli prevê prorrogação automática de permissões
De acordo com a proposta do relator, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), todas as permissões outorgadas pela Caixa até 15 de outubro de 2013 são validadas e terão direito à prorrogação automática por 20 anos, conforme previsto na Lei 12.869/13.
Licitações
A polêmica começou em abril de 2013, quando o Tribunal de Contas da União (TCU) publicou o acórdão 925/13, que determina à Caixa a realização de licitação para as 6.310 agências lotéricas envolvidas nessa prorrogação em 1999. A licitação passou a ser exigida pela Lei 8.987/95. Desde 1999, o banco já licitou mais outras 11 mil agências lotéricas.
“Como a Lei 12.869/13 surgiu em outubro de 2013, após o acórdão do TCU, ele não mais é aplicável e, desse modo, não devem prosperar as iniciativas da Caixa de licitar os contratos em questão”, afirmou o deputado Beto Mansur (PRB-SP), que foi autor do projeto de lei do qual originou essa lei.
A Lei 12.869/13 disciplina os critérios para a contratação e remuneração de permissionários lotéricos por meio de licitação.
O substitutivo aprovado também cancela os efeitos dos atos da Caixa referentes às licitações exigidas pelo TCU por meio do acórdão.
Os deputados envolvidos ao tema desistiram de votar projetos de decreto legislativo que suspendiam esse acórdão do tribunal de contas devido à dúvida jurídica sobre a possibilidade de o Legislativo suspender atos do TCU.
O deputado Milton Monti (PR-SP) cobrou o compromisso do governo de não vetar a proposta. “E preciso que o líder do governo assuma publicamente esse compromisso com os lotéricos, com esta Casa e com o País”, disse.
Já o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-SP) defendeu ainda que Caixa pare o processo de licitações, uma vez que o projeto ainda precisa passar pela aprovação do Senado, antes de ser sancionado. “Vale ressaltar que a Caixa Economia federal fez um cronograma para licitar essas lotéricas, que foram dadas antes de 1999. Essa lei precisa também garantir a invalidação de qualquer licitação feita pela Caixa” disse.
Lei de Licitações
Pela liderança do governo, o deputado Silvo Costa (PSC-PE) ressaltou que a decisão da Caixa de licitar as lotéricas não tem objetivo de lucro. “Isso decorre da lei”, disse. “Se o projeto não estiver dentro da Constituição, como o governo não vai vetar?”, questionou Costa, alertando para o fato de que não existe ato da Caixa, que segundo ele, só estaria cumprindo decisão do TCU.
O deputado Davidson Magalhães (PCdoB-BA) considerou “um absurdo” a decisão do TCU. “É uma insensibilidade do TCU e esta Casa está dando a devida resposta”, disse Magalhães. Segundo ele, as lotéricas representam a rede bancária que existe nos pequenos municípios brasileiros.
Domingos Neto (Pros-RJ) disse que existe um exagero da Caixa, que se utiliza do Tribunal de Contas da União para lucrar com a quebra dos contratos com os atuais permissionários. “A verdade é que a solução mais objetiva seria pautar o decreto que suta o que a Caixa fez com quem já tem a sua lotérica ameaçada de Leilão”, disse Neto, ao criticar escolha de projeto de lei e não de decreto legislativo para resolver a questão.
Questão de justiça
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE) elogiou o empenho dos deputados para encontrar uma saída para a situação dos lotéricos. “É uma questão de justiça. Nós fazermos esse reconhecimento, porque quem ganha é o País e, emergencialmente, a família de vocês não poderia ficar no olho da rua.”, disse Guimarães.
Segundo ele, a Caixa vai acolher a orientação da Câmara dos Deputados. “Vai acolher porque legaliza, porque estabelece uma regra. E vamos negociar com a Caixa para evitar qualquer transtorno e viabilizar esta grande conquista”, finalizou.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-2826/2015

Fonte: Agência Câmara

Como estamos bastante envolvidos com os trabalhos da Câmara dos Deputados e por consequência, acompanhando mais diretamente os deputados que estão apoiando nossa causa, achamos de muita importância que você lotérico de todo o Brasil acompanhe, curta e interaja também na página de cada um dos líderes de partido no facebook e, para facilitar este procedimento, segue abaixo uma listagem de cada um dos líderes com suas páginas pessoais. Interaja!

Nome Parlamentar	Líder	Fan page
MENDONÇA FILHO	DEM	https://pt-br.facebook.com/mendoncafilhoPE
JOSÉ GUIMARÃES	Governo	https://pt-br.facebook.com/DeputadoJoseGuimaraes
BRUNO ARAÚJO	Minoria	https://www.facebook.com/BrunoAraujoPE
JANDIRA FEGHALI	PCdoB	https://pt-br.facebook.com/sigajandira2
AFONSO MOTTA	PDT	https://pt-br.facebook.com/AfonsoMottaOpina
JUNIOR MARRECA	PEN	https://www.facebook.com/190824377667552/…/843324879084162
MARCELO ARO	PHS	https://pt-br.facebook.com/marceloaro
LEONARDO PICCIANI	PMDB	https://pt-br.facebook.com/leonardopicciani15
HIRAN GONÇALVES	PMN	https://www.facebook.com/DeputadoHiranGoncalves
ESPERIDIÃO AMIN	PP	https://www.facebook.com/esperidiaoamin
RUBENS BUENO	PPS	https://www.facebook.com/rubensbuenopps
MAURÍCIO QUINTELLA LESSA	PR	https://pt-br.facebook.com/mauricioquintella
CELSO RUSSOMANNO	PRB	https://www.facebook.com/celsorussomanno
DOMINGOS NETO	PROS	https://pt-br.facebook.com/DomingosNetoCeara
JUSCELINO FILHO	PRP	https://www.facebook.com/DepJuscelinoFilho
CÍCERO ALMEIDA	PRTB	https://www.facebook.com/ciceroalmeidapolitico
FABIO GARCIA	PSB	https://pt-br.facebook.com/fabiogarcia4010
ANDRE MOURA	PSC	https://pt-br.facebook.com/OficialAndreMoura
JÚLIO CESAR	PSD	https://pt-br.facebook.com/depfederaljuliocesar
ROGÉRIO ROSSO	PSD	https://pt-br.facebook.com/RogerioRossoOficial
CARLOS SAMPAIO	PSDB	https://www.facebook.com/DeputadoCarlosSampaio
MACEDO	PSL	https://www.facebook.com/macedo1777
CHICO ALENCAR	PSOL	https://pt-br.facebook.com/chicoalencar
SIBÁ MACHADO	PT	https://pt-br.facebook.com/sibamachado1313
JOVAIR ARANTES	PTB	https://www.facebook.com/jovairarantes1414
LUIS TIBÉ	PTdoB	https://www.facebook.com/luistibe
BACELAR	PTN	https://www.facebook.com/bacelaroficial
SARNEY FILHO	PV	https://pt-br.facebook.com/sarneyfilho
ARTHUR OLIVEIRA MAIA	SD	https://pt-br.facebook.com/arthur.oliveiramaia

Foi realizada na tarde de ontem (22/09/15) em Brasília, a votação dos requerimentos de urgência para os Projetos de Decreto Legislativo 190 (autor – deputado Nelson Marquezelli – PTB/SP) e 211 (autor: deputado Beto Mansur – PRB/SP) assim como dos Projetos de Lei 2826 (autor: deputado Antonio Goulart – PSD/SP) e 2994 (autor: deputado Beto Mansur – PRB/SP) e foram aprovados. Com a aprovação deste requerimento, a votação dos referidos projetos entra na pauta de hoje (23/09/15). Sendo votados, inicia o trabalho junto ao Senado, com os mesmos procedimentos que foram adotados junto aos deputados direcionados aos senadores, com e-mails em massa para garantir o voto de cada um e encaminhamento final para a sanção presidencial. Lembramos que os Decretos Legislativos não passam por sanção presidencial, porém não têm um caráter definitivo, enquanto os Projetos de Lei são de caráter permanente após a aprovação da Presidente Dilma Rousseff.

A Febralot agradece a todos os lotéricos que se envolveram em manifestações, se deslocaram a Brasília, enviaram e-mails aos deputados e de alguma forma fortaleceram toda a campanha a favor da categoria. Saibam que isso fez toda a diferença até agora e precisamos continuar nos empenhando da mesma forma daqui por diante durante todo o processo legislativo.

Aproveitamos para informar que no YOU TUBE há um canal criado pela SINCOESP com os principais vídeos da reunião de votação.

Acompanhe em: https://www.youtube.com/channel/UCNqE4YVr6Lks52slt1affog

À distância, através da internet, os empresários lotéricos conseguiram mobilizar os deputados federais, de uma maneira simples e resultado prático, ao enviar os e-mails para os gabinetes dos parlamentares.

Nesta ocasião, além de agradecer aos autores das propostas que foram criadas, a situação pede que os líderes partidários, aprovem a votação dos projetos e caráter de urgência, e ao incluí-los na pauta, que as propostas sejam votadas em favor da Rede. 

Como exemplo, segue abaixo os modelos de e-mail que podem ser enviados aos Deputados Federais, aos Líderes, e ao Presidente da Câmara, Eduardo Cunha. No final da página, a relação completa dos e-mails dos parlamentares.

1) Modelo de E-mail para os Deputados – (E-mail 01)

Senhor Deputado,

Nós lotéricos brasileiros, neste momento de profunda angustia, rogamos a V.Exa., representar nosso interesse junto aos Senhores Lideres Partidários e ao Presidente da Câmara dos Deputados,  consubstanciado nos Projetos de Decreto Legislativo de números 190/2015, 209/2015, 211/2015 e 215/2015 e os Projetos de Lei 2826/2015, 2994/2015 e 3034/2015. 

Aguardamos, ansiosamente, as providências de V.Exa e contamos com a intervenção desta casa legislativa que há de encontrar a solução definitiva que o caso exige.  Esperamos um pronunciamento de V.Exa. 

Nome Completo, 

Nome da Lotérica, 

Cidade/UF.

2) Modelo de E-mail para os Líderes – (E-mail 02)

Senhor Líder 

Eu lotérico brasileiro, encontro-me abandonado pelas instituições brasileiras, tenho contrato assinado com a Caixa Econômica Federal até o ano de 2018 e este órgão social, ao arrepio da lei 12 869/2015 aprovada pelo Congresso Nacional, “quebra”, este ano, o meu contrato e provoca angustia e desespero a minha família. Quero confiar que vivo no “Estado de Direito” e convoco V.Exa. para marchar comigo e votar e aprovar um dos Decretos Legislativos ………. e, simultaneamente, um dos projetos de Lei …….. Conto com a força que V.Exa detém e, como um brasileiro de valor, recupere a justiça e a tranquilidade de nossa família. Que Deus os abençoe e ilumine. 

Nome Completo, 

Nome da Lotérica, 

Cidade/UF. 

3) Modelo de E-mail para o Presidente da Câmara – (E-mail 03)

Senhor Presidente,

Tenho acompanhado o desempenho de V.Exa na condução da Câmara dos Deputados e, por isto, o parabenizo e ao mesmo tempo, permito-me solicitar sua preciosa interferência para a solução de problemas que tanto angustia minha vida. Sou lotérico brasileiro que, hoje, tenho pouco tempo de vida empresarial, abreviada pela interferência de burocratas que eximem-se em cumprir a lei 12 869/2015 aprovada pelo Congresso Nacional que determina a prorrogação dos nossos contratos com a Caixa Econômica Federal. Estes insensíveis e maquiavélicos economiários iniciaram, já este ano, processo licitatório do meu contrato que só vencerá em 2018, abreviando em 3 anos a sua duração, causando-me dor, sofrimento inclusive a minha família e prejuízo iminente.  V.Exa tem o poder de ajudar-me a resolver esta situação, para tanto, bastaria utilizar dos instrumentos legislativos os PDCs de números 190, 209, 211 e 215 de 2015, todos sustam, de uma forma ou de outra, o processo licitatório permitindo ter tempo para aprovar um dos Projetos de Lei de números 2826, 2994 e 3034 de 2015. Sei de alguns vícios na matéria, mas creio que serão superados pela negociação política que V.Exa tão bem sabe utilizar. Creio, senhor Presidente, que poderei contar com sua prestimosa ajuda e ouso querer usufruir da sua inteligência e sabedoria para a solução definitiva desta deletéria intervenção da Caixa Econômica Federal. Que Deus o ilumine e abençoe. Espero, ver pela TV 

Câmara, V.Exa conduzir o meu destino com justiça.

Nome Completo, 

Nome da Lotérica, 

Cidade/UF.

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