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A FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS LOTÉRICAS – FEBRALOT comunica a todas as empresas lotéricas do País que:

Em razão de ter tomado conhecimento de solicitações enviadas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que as lotéricas se cadastrem no Portal de Vendas das Loterias CAIXA na internet, com o objetivo de comercializar loterias pela internet sem que seja feito o pagamento da comissão pelo menos no mesmo valor hoje já pago às lotéricas, vem orientar que nenhuma empresa faça o cadastramento ou participe do “piloto intranet do portal”, tendo em vista que providências a respeito estão sendo adotadas para que não seja permitida a violação aos termos do contrato de adesão e à Circular Caixa nº 745/2017, bem como à legislação vigente, pois a forma que está sendo conduzida pela CAIXA representa verdadeira quebra de contrato, o que não podemos aceitar.

 

 

Atenciosamente,

 

Jodismar Amaro

Presidente da FEBRALOT

 

Dra Cely Sousa Soares

Assessoria Juridica  da FEBRALOT

Após a reunião com a SUALO, a diretoria da Federação se reuniu e um debate que foi realizado entre os presidentes sindicais presentes, para discussão a respeito dos jogos on-line e as ideias de todos foram analisadas. Jodismar Amaro fechou o debate e constatou que todos os Estados foram contra a proposta da gestora. Assim, Federação concluiu, que:

1) A comissão de 8,61% deve ser respeitada em sua totalidade, visto que a gestora não terá custos para manter o novo sistema, economizando em logística e insumos, desta forma, o valor proposto de 3,11% não se sustenta, pois todo lucro auferido fica pra Caixa e toda a despesa é descontada unicamente do empresário lotérico;

2) O valor mínimo de jogos para pagamento através do cartão de crédito, fixado em R$20,00, causará evasão de clientes das lojas físicas por estar muito baixo. Entende-se que o valor mínimo adequado seria na ordem de R$100,00;

3) O sistema de rateio das comissões, segundo a Caixa, que é fixado através de localização geográfica ou indicação pelo código lotérico, não é seguro, podendo privilegiar apenas uma minoria que já atua hoje na internet com grande destaque. A Federação entende que o rateio deve ser proporcional aos jogos físicos, o que incentivaria o empresário a melhorar seu desempenho na loja.

A Febralot deve formalizar para a Caixa esta opinião, e desenvolverá uma consulta a Rede através de uma pesquisa nacional dividida por Estados, que já está sendo elaborada em SP. Jodismar disse que a Federação não dará nenhum aval às propostas da Caixa, a menos que seja obrigado através de voto da maioria dos presidentes que representam seus Estados (aplaudido por todos).

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DECISÃO FINAL – TODOS OS ESTADOS SÃO CONTRA O PROJETO E NÃO HAVERÁ RESPOSTA À CAIXA ANTES DE UMA PESQUISA NACIONAL JUNTO À REDE QUE SERÁ REALIZADA NOS PRÓXIMOS DIAS.

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Outros assuntos importantes

 

Sobre o Carro-forte – A Caixa ratificou o prazo para dar definições, previsto para o fim de julho, e a Federação deve retornar antes da última semana do mês para cobrar respostas.

Aumento no recebimento dos boletos para R$1.000,00 – Segundo Jodismar Amaro já há um consenso junto a Caixa para que haja esta implantação entre 15 e 20 dias assim como uma solução para o carro-forte. Todos os presentes concordaram com a implantação de R$1.000,00.

           Nos dias 04 e 05 de julho mais uma vez, a diretoria da FEBRALOT esteve em Brasília participando de reuniões com parlamentares em busca de apoio político para aprovação do PL 7306/2017 que visa corrigir as remunerações da Rede Lotérica e estabelecer regras que permita uma melhor administração das lojas.

           Como já divulgado anteriormente, a FEBRALOT já havia conseguido as assinaturas necessárias para que o PL fosse votado em regime de urgência, mas aguardava o momento oportuno para fazer uso deste instrumento.

            Nestes dois dias em Brasília foram fortificadas as relações com os parlamentares responsáveis pelas comissões que tratarão dos assuntos pertinentes à PL.

       No dia 04/07, reunidos com o deputado Orlando Silva PCdoB/SP responsável pela CTASP – COMISSÃO TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.  Foram expostos todos os motivos que levaram a criação do Projeto de Lei. O estado de falência que se encontra toda a Rede e a dificuldade de negociações com a Caixa. O deputado relatou que também estava sendo procurado pela gestora, mas que era solidário com a Categoria. Neste encontro participaram os deputados Chico Lopes PCdoB/CE e Assis Melo PCdoB/RS.

         No mesmo dia houve uma reunião com os autores do Projeto de Lei, os deputados Goulart PSD/SP e Luiz Carlos Hauly PSDB/PR onde, mais uma vez, foi solicitado apoio para promover um encontro com o presidente da Câmara do Deputados Rodrigo Maia DEM/RJ, pedido prontamente atendido, com a reunião marcada para o dia seguinte às 11h.

            Dia 05 de julho, com a presença de inúmeros parlamentares identificados com a causa lotérica aconteceu a reunião com o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia e, na ocasião, pedimos seu apoio para ingressar com o pedido de urgência para o PL. Após explicações detalhadas dos objetivos do texto, houve seu comprometimento de submeter o Projeto em plenário na urgência desejada. Porém, existiam cinco medidas provisórias sendo apreciadas e nada poderia ser votado sem o término da votação destas medidas. A Febralot foi informada do recesso parlamentar que deve ocorrer na segunda quinzena do mês, o que pode dificultar que a votação do PL seja realizada no mês de julho.

              Na mesma tarde, foi protocolado o pedido de urgência e foram realizados novos contatos com parlamentares, entre eles o deputado Covatti Filho, PP/RS. Responsável pela Comissão de Finanças e Tributação, que será uma das responsáveis pela aprovação do Projeto. Este deputado é plenamente identificado com a causa lotérica sendo que inúmeras vezes já apoiou a Classe.

          A partir de agora a FEBRALOT, assim como na Lei anterior (que prorrogou os contratos), estará todas as semanas em Brasília para que se consiga votar o projeto e, também, ter sua aprovação.

           A Federação está ciente que serão inúmeras batalhas, mas com o apoio da Rede, crê no sucesso já que esta guerra é de todos e as próximas semanas serão decisivas para as pretensões da Categoria.

             A diretoria da Federação e lideranças sindicais informaram que foi agendada para dia 12/07 a reunião com a Caixa para tratar de Loterias pela Internet.  Na última reunião, a FEBRALOT apresentou um estudo de impacto na Rede caso este projeto seja implantado.

 “Estamos cientes que a Internet é um caminho sem volta, porém precisamos ser remunerados de forma justa com a entrada deste produto, afinal nossa principal receita é oriunda desta atividade. Deixamos claro para a CEF que não aceitamos a forma como está planejada a distribuição das comissões. A CEF propôs 3,06% de comissão a ser paga ao lotérico indicado pelo cliente. Consideramos o percentual muito baixo e o critério apoiado pela federação é de distribuição proporcional à participação dos lotéricos na arrecadação em suas lojas no meio físico.” – disse Jodismar Amaro, Presidente da FEBRALOT.

         A FEBRALOT está envolvida 100%, para que no menor tempo possível possa trazer de volta as condições necessárias para que os empresários possam trabalhar de uma forma justa, como era no passado, com muito empenho e dedicação, recebendo uma remuneração digna.

Nos dias 21 e 22 de junho estiveram em Brasília representantes dos sindicatos estaduais juntamente com a administração da Federação Brasileira das Empresas Lotéricas – FEBRALOT para o cumprimento de agenda com a Caixa Econômica Federal e Congresso Nacional.

No primeiro dia, a FEBRALOT participou de um encontro com o Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, Deputado Covatti Filho (PP/RS), acertando detalhes e esclarecimentos sobre o Projeto de Lei 7306/2017.

Este encontro definiu total apoio desta comissão para a aprovação dos interesses da Categoria bem como a necessidade do pedido de urgência que o projeto deverá ser votado.

No dia 22, devido a mais compromissos assumidos, as lideranças lotéricas se dividiram. A primeira equipe, liderada pelo Presidente da Federação, Jodismar Amaro, participou de uma reunião com o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), tratando de assuntos pertinentes ao PL. A presidência do Senado demonstrou total apoio à categoria e no momento oportuno da passagem do projeto pelo Senado, Eunício Oliveira assumiu o compromisso de ele mesmo relatar este projeto e pedir pela sua aprovação.

A outra equipe de lideranças lotéricas esteve reunida com a SUALO na sede da Caixa tratando da implantação de jogos pela Internet. Neste encontro a FEBRALOT apresentou um estudo realizado pelo SINCOESP onde era simulado uma migração de clientes do ambiente físico de loterias (lojas) para o meio eletrônico e os impactos que isto poderia causar nas receitas dos empresários. Este estudo também discutiu a forma de distribuição das comissões pagas para este tipo de aposta.

A Federação mais uma vez, deixou bem claro que não concorda com o percentual de 3,06% de comissionamento e discorda da fórmula escolhida pela Caixa para distribuição das comissões. Conforme divulgamos em informativo anterior. Reveja este conteúdo clicando aqui.

A gestora ficou com cópia deste estudo e estará encaminhando para as áreas competentes para que as mesmas forneçam seus pareceres nos próximos dias.

• Adicional de Segurança

Ainda no dia 21, a tarde, a FEBRALOT esteve com a GERPA procurando obter esclarecimentos sobre a demora do reajuste do adicional de segurança visto que praticamente todas as transportadoras de valores do Brasil já estão praticando preços novos e, muitas delas com reajustes superiores a 50%. A Gerente Nacional de Gestão Canais Parceiros, Thays Cintra Vieira, informou que o reajuste está previsto para os próximos dias e deve ser retroativo ao mês do aumento dos valores do transporte.

• Empréstimo

Também foi solicitado um esclarecimento para toda a Rede sobre as regras da linha de empréstimo de repactuação de dívidas, visto que nem as agências estão sabendo informar e os empresários não estão conseguindo obter estes empréstimos.

• Reestruturação das SRs

Por último foi discutido o novo modelo de consultoria que a Caixa está implantando nas suas SRs,  com um aumento na quantidade de pessoas envolvidas no processo mas, ao mesmo tempo, sem conhecimentos e qualificação necessária para dar esta consultoria.

A FEBRALOT está confiante que em breve o projeto de lei 7306/2017 será votado e acredita nesta aprovação. “Nos próximos dias as lideranças partidárias serão contatadas para agendar um encontro com o Presidente da Câmara dos Deputados e também uma audiência no Palácio do Planalto com a equipe de apoio ou até com a própria Presidência da República. Embora haja um forte apoio parlamentar, a Federação acredita que é necessário que este apoio traga segurança para as lideranças não serem surpreendidas na hora das votações ou com a possibilidade de um veto presidencial. – finalizou Jodismar Amaro.

No dia 07/06 estiveram reunidos em Brasília, FEBRALOT, Presidentes dos Sindicatos Estaduais e CAIXA para segunda reunião de tratativas para implantação de jogos oficiais em meios eletrônicos (Internet).

Na primeira reunião entre muitos pontos de divergência nas tratativas a FEBRALOT destacou como os principais:

Comissão extremamente baixa para os revendedores lotéricos – (2,41% do valor apostado)

A CAIXA apresentou novos estudos e novo percentual (3,06%). Mais uma vez a FEBRALOT manifestou-se contrária a este percentual considerando-o muito baixo pelos riscos que a categoria venha a correr numa possibilidade de migração do apostador para este novo meio de apostas, também se manifestou contrária a colocação de um item na distribuição de valores. A FEBRALOT não concorda que os custos para implementação desta nova modalidade de apostar sejam exclusivamente bancados através dos 8,61% destinados as comissões dos empresários lotéricos nos meios físicos. Os jogos pela Internet trarão uma importante economia de logística e material e não estão sendo computados em favor dos empresários. A entrada de uma empresa de pagamentos por cartão de crédito está sendo bancada exclusivamente pelos empresários. E além disto tudo a CEF entrou na distribuição dos já escassos 8,61% alegando despesas na implantação deste novo meio. O valor destinado a CEF é 1,31% dos 8,61% correspondendo a cerca de 15% do montante destinado ao empresário lotérico.

A FEBRALOT entende que no meio físico a CEF já tem um excelente percentual e que de forma nenhuma pode pleitear qualquer remuneração na parte destinada ao empresário.

 

Fórmula de remuneração para os empresários dando muitas possibilidades das apostas migrarem para lotéricos fora de suas regiões

A FEBRALOT defende que a forma de distribuição das comissões deveria ser proporcional a representatividade dos empresários no meio físico e nunca por indicação do apostador no ato de sua aposta, pois poderia acontecer uma concorrência predatória e ao mesmo tempo desvios de recursos de determinados empresários. A colocação do CEP do apostador com a indicação das lotéricas ao seu redor poderia minimizar estes riscos, mas não evitaria as consequências em caso de divulgação de lotéricas de outras regiões na hora da aposta. O único processo justo e sem riscos é o da divisão proporcional às arrecadações no meio físico. Nesta oportunidade o SINLOPAR entregou parecer jurídico colocando em primeiro lugar o risco da realização de apostas neste meio eletrônico e também na forma de distribuição das comissões.

 

Valor mínimo de aposta muito baixo sendo um sério risco para apostadores migrarem do meio físico para o meio eletrônico devido as facilidades de pagamento através de cartão de crédito para jogos efetuados pela Internet.

Neste item a FEBRALOT pedia que os valores mínimos para apostas pela internet divulgados na primeira reunião em R$20,00 fossem aumentados para que o público a realizar o jogo no meio eletrônico não fosse o mesmo do meio físico. A CEF em suas considerações não acatou este pedido pois poderia caracterizar que as apostas pela internet seriam destinadas a um público de maior poder aquisitivo sendo esta prática proibida.

Apresentadas todas as considerações ficou acertado que a federação apresentaria em breve estudos que comprovariam os reais riscos que a rede correria no caso da implantação desta modalidade.

 

Também no dia 07/06 na parte da tarde ocorreu uma reunião entre as executivas da CAIXA, Tatiana Gobbi – Superintendente Nacional – SUDIS – SN Canais de Distribuição e Thays Cintra Vieira – Gerente Nacional – GERPA – GN Gestão de Canais Parceiros e diretoria da FEBRALOT para posicionamento das pendências solicitadas e discutidas nas comissões. Os temas abordados foram o empréstimo para repactuação de dívidas e reajuste no adicional de segurança devido ao aumento excessivo das empresas transportadoras de valores. A CEF anunciou que as linhas de crédito para este empréstimo estariam sendo liberadas a partir do dia 08/06/17 e que nos próximos dias também estariam sendo anunciados os reajustes no adicional de segurança.

 

Ficou bem claro pelos executivos da CEF que não existe a hipótese da CEF bancar a totalidade do serviço e não haverão licitações para que a permitente assuma essa responsabilidade. O modelo atual é o que ficará valendo com um maior repasse de subsídio. Os valores a serem reajustados deverão ser efetivamente comprovados pelos empresários e o percentual a ser acrescido deve ser comunicado ainda este mês. Também declararam que os pagamentos ocorreriam retroativos às datas dos aumentos dos valores das transportadoras sempre com a devida comprovação.

Outro destaque importante é relacionado ao transporte de valores, é que não haverá mais punição ao empresário que porventura faça comunicação do numerário e envie um valor maior. Em contrapartida, caso o empresário comunique um valor e envie a menor, as punições ocorrerão.

No dia 08/06/17 pela manhã deputados da Frente Parlamentar de Apoio aos Lotéricos e a FEBRALOT estiveram reunidos com o presidente da CAIXA, Gilberto Occhi e outros executivos para um posicionamento junto aos parlamentares das principais medidas da gestora a fim de minimizar a situação de falência financeira da Categoria.

Nesta ocasião a permitente divulgou o início das operações de empréstimos já citadas.

Também nesta ocasião foi divulgado o reajuste temporário das tarifas que os lotéricos estão fazendo jus para pagamento do FGTS para as contas inativas. No período de pagamento destas contas a tarifa passou de R$ 0,83 para R$ 1,00. Esta tarifa será especificamente para este período de pagamento previsto para até o mês de julho.

A FEBRALOT de nenhuma forma fecha as portas para qualquer negociação que seja de interesse da rede lotérica. Acreditamos que o PL 7306/17 seja o principal caminho para a solução dos problemas financeiros dos empresários lotéricos e estamos trabalhando de forma ininterrupta para sua votação e aprovação mas ao mesmo tempo estamos cientes que os problemas dos empresários precisam de soluções quase imediatas e estamos nos empenhando ao máximo para encontrar estas soluções.