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Aprovação do PL 2826/15, de autoria do Dep. Fed. Antônio Goulart (PSD/SP) editou a Lei nº 12.869/13 e segue para tramitação no Senado e sanção do Executivo

Após a realização da Audiência Pública na Câmara dos Deputados, e a manutenção de um amplo trabalho de mobilização iniciado pela Federação Brasileira das Empresas Lotéricas, FEBRALOT, junto ao Congresso Nacional, a categoria conquistou a aprovação do Projeto de Lei 2826/15, na Câmara dos Deputados, que renova os contratos de permissão por 20 anos, e tornam válidos os contratos firmados antes de 1999.

Os parlamentares aprovaram o substitutivo do deputado federal Beto Mansur (PRB/SP) apresentado ao PL 2826/15, de autoria do deputado federal Antônio Goulart (PSD/SP). A redação do substitutivo procura eliminar possíveis as lacunas do texto original da Lei nº 12.869/13. Além de garantir a validação das Casas Lotéricas antigas, que estão fase de substituição por definição do Tribunal de Contas da União.

“São válidas as outorgas de permissão lotérica e seus aditivos contratuais celebrados até 15 de outubro de 2013 junto à Caixa Econômica Federal, por meio de termos de responsabilidade e compromissos, que concederam prazo de permissão adicional de 240 meses, as quais serão aplicadas as renovações automáticas”, diz a proposta aprovada pela Câmara.

O texto segue agora para votação no Senado Federal, onde já foi protocolado e passa a tramitar como PLC nº 143/15. De acordo com a secretaria do Senado, estão recolhendo assinaturas dos senadores para o requerimento de votação de urgência, urgentíssima. Depois de colhidas as assinaturas, o requerimento precisa ser votado pela liderança, a exemplo do que ocorreu na Câmara dos Deputados.

O projeto entra na pauta de votação, conforme a definição do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente do Senado Federal. Por conta disso, não é possível definir ainda a data da votação do nosso projeto.

O Plenário da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (23), o Projeto de Lei 2826/15, do deputado Goulart (PSD-SP), que torna válidas as permissões de agências lotéricas prorrogadas pela Caixa Econômica Federal em 1999. O texto, um substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, será votado ainda pelo Senado.

A proposta de Marquezelli prevê prorrogação automática de permissões
De acordo com a proposta do relator, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), todas as permissões outorgadas pela Caixa até 15 de outubro de 2013 são validadas e terão direito à prorrogação automática por 20 anos, conforme previsto na Lei 12.869/13.
Licitações
A polêmica começou em abril de 2013, quando o Tribunal de Contas da União (TCU) publicou o acórdão 925/13, que determina à Caixa a realização de licitação para as 6.310 agências lotéricas envolvidas nessa prorrogação em 1999. A licitação passou a ser exigida pela Lei 8.987/95. Desde 1999, o banco já licitou mais outras 11 mil agências lotéricas.
“Como a Lei 12.869/13 surgiu em outubro de 2013, após o acórdão do TCU, ele não mais é aplicável e, desse modo, não devem prosperar as iniciativas da Caixa de licitar os contratos em questão”, afirmou o deputado Beto Mansur (PRB-SP), que foi autor do projeto de lei do qual originou essa lei.
A Lei 12.869/13 disciplina os critérios para a contratação e remuneração de permissionários lotéricos por meio de licitação.
O substitutivo aprovado também cancela os efeitos dos atos da Caixa referentes às licitações exigidas pelo TCU por meio do acórdão.
Os deputados envolvidos ao tema desistiram de votar projetos de decreto legislativo que suspendiam esse acórdão do tribunal de contas devido à dúvida jurídica sobre a possibilidade de o Legislativo suspender atos do TCU.
O deputado Milton Monti (PR-SP) cobrou o compromisso do governo de não vetar a proposta. “E preciso que o líder do governo assuma publicamente esse compromisso com os lotéricos, com esta Casa e com o País”, disse.
Já o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-SP) defendeu ainda que Caixa pare o processo de licitações, uma vez que o projeto ainda precisa passar pela aprovação do Senado, antes de ser sancionado. “Vale ressaltar que a Caixa Economia federal fez um cronograma para licitar essas lotéricas, que foram dadas antes de 1999. Essa lei precisa também garantir a invalidação de qualquer licitação feita pela Caixa” disse.
Lei de Licitações
Pela liderança do governo, o deputado Silvo Costa (PSC-PE) ressaltou que a decisão da Caixa de licitar as lotéricas não tem objetivo de lucro. “Isso decorre da lei”, disse. “Se o projeto não estiver dentro da Constituição, como o governo não vai vetar?”, questionou Costa, alertando para o fato de que não existe ato da Caixa, que segundo ele, só estaria cumprindo decisão do TCU.
O deputado Davidson Magalhães (PCdoB-BA) considerou “um absurdo” a decisão do TCU. “É uma insensibilidade do TCU e esta Casa está dando a devida resposta”, disse Magalhães. Segundo ele, as lotéricas representam a rede bancária que existe nos pequenos municípios brasileiros.
Domingos Neto (Pros-RJ) disse que existe um exagero da Caixa, que se utiliza do Tribunal de Contas da União para lucrar com a quebra dos contratos com os atuais permissionários. “A verdade é que a solução mais objetiva seria pautar o decreto que suta o que a Caixa fez com quem já tem a sua lotérica ameaçada de Leilão”, disse Neto, ao criticar escolha de projeto de lei e não de decreto legislativo para resolver a questão.
Questão de justiça
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE) elogiou o empenho dos deputados para encontrar uma saída para a situação dos lotéricos. “É uma questão de justiça. Nós fazermos esse reconhecimento, porque quem ganha é o País e, emergencialmente, a família de vocês não poderia ficar no olho da rua.”, disse Guimarães.
Segundo ele, a Caixa vai acolher a orientação da Câmara dos Deputados. “Vai acolher porque legaliza, porque estabelece uma regra. E vamos negociar com a Caixa para evitar qualquer transtorno e viabilizar esta grande conquista”, finalizou.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-2826/2015

Fonte: Agência Câmara

Como estamos bastante envolvidos com os trabalhos da Câmara dos Deputados e por consequência, acompanhando mais diretamente os deputados que estão apoiando nossa causa, achamos de muita importância que você lotérico de todo o Brasil acompanhe, curta e interaja também na página de cada um dos líderes de partido no facebook e, para facilitar este procedimento, segue abaixo uma listagem de cada um dos líderes com suas páginas pessoais. Interaja!

Nome Parlamentar	Líder	Fan page
MENDONÇA FILHO	DEM	https://pt-br.facebook.com/mendoncafilhoPE
JOSÉ GUIMARÃES	Governo	https://pt-br.facebook.com/DeputadoJoseGuimaraes
BRUNO ARAÚJO	Minoria	https://www.facebook.com/BrunoAraujoPE
JANDIRA FEGHALI	PCdoB	https://pt-br.facebook.com/sigajandira2
AFONSO MOTTA	PDT	https://pt-br.facebook.com/AfonsoMottaOpina
JUNIOR MARRECA	PEN	https://www.facebook.com/190824377667552/…/843324879084162
MARCELO ARO	PHS	https://pt-br.facebook.com/marceloaro
LEONARDO PICCIANI	PMDB	https://pt-br.facebook.com/leonardopicciani15
HIRAN GONÇALVES	PMN	https://www.facebook.com/DeputadoHiranGoncalves
ESPERIDIÃO AMIN	PP	https://www.facebook.com/esperidiaoamin
RUBENS BUENO	PPS	https://www.facebook.com/rubensbuenopps
MAURÍCIO QUINTELLA LESSA	PR	https://pt-br.facebook.com/mauricioquintella
CELSO RUSSOMANNO	PRB	https://www.facebook.com/celsorussomanno
DOMINGOS NETO	PROS	https://pt-br.facebook.com/DomingosNetoCeara
JUSCELINO FILHO	PRP	https://www.facebook.com/DepJuscelinoFilho
CÍCERO ALMEIDA	PRTB	https://www.facebook.com/ciceroalmeidapolitico
FABIO GARCIA	PSB	https://pt-br.facebook.com/fabiogarcia4010
ANDRE MOURA	PSC	https://pt-br.facebook.com/OficialAndreMoura
JÚLIO CESAR	PSD	https://pt-br.facebook.com/depfederaljuliocesar
ROGÉRIO ROSSO	PSD	https://pt-br.facebook.com/RogerioRossoOficial
CARLOS SAMPAIO	PSDB	https://www.facebook.com/DeputadoCarlosSampaio
MACEDO	PSL	https://www.facebook.com/macedo1777
CHICO ALENCAR	PSOL	https://pt-br.facebook.com/chicoalencar
SIBÁ MACHADO	PT	https://pt-br.facebook.com/sibamachado1313
JOVAIR ARANTES	PTB	https://www.facebook.com/jovairarantes1414
LUIS TIBÉ	PTdoB	https://www.facebook.com/luistibe
BACELAR	PTN	https://www.facebook.com/bacelaroficial
SARNEY FILHO	PV	https://pt-br.facebook.com/sarneyfilho
ARTHUR OLIVEIRA MAIA	SD	https://pt-br.facebook.com/arthur.oliveiramaia

Foi realizada na tarde de ontem (22/09/15) em Brasília, a votação dos requerimentos de urgência para os Projetos de Decreto Legislativo 190 (autor – deputado Nelson Marquezelli – PTB/SP) e 211 (autor: deputado Beto Mansur – PRB/SP) assim como dos Projetos de Lei 2826 (autor: deputado Antonio Goulart – PSD/SP) e 2994 (autor: deputado Beto Mansur – PRB/SP) e foram aprovados. Com a aprovação deste requerimento, a votação dos referidos projetos entra na pauta de hoje (23/09/15). Sendo votados, inicia o trabalho junto ao Senado, com os mesmos procedimentos que foram adotados junto aos deputados direcionados aos senadores, com e-mails em massa para garantir o voto de cada um e encaminhamento final para a sanção presidencial. Lembramos que os Decretos Legislativos não passam por sanção presidencial, porém não têm um caráter definitivo, enquanto os Projetos de Lei são de caráter permanente após a aprovação da Presidente Dilma Rousseff.

A Febralot agradece a todos os lotéricos que se envolveram em manifestações, se deslocaram a Brasília, enviaram e-mails aos deputados e de alguma forma fortaleceram toda a campanha a favor da categoria. Saibam que isso fez toda a diferença até agora e precisamos continuar nos empenhando da mesma forma daqui por diante durante todo o processo legislativo.

Aproveitamos para informar que no YOU TUBE há um canal criado pela SINCOESP com os principais vídeos da reunião de votação.

Acompanhe em: https://www.youtube.com/channel/UCNqE4YVr6Lks52slt1affog

À distância, através da internet, os empresários lotéricos conseguiram mobilizar os deputados federais, de uma maneira simples e resultado prático, ao enviar os e-mails para os gabinetes dos parlamentares.

Nesta ocasião, além de agradecer aos autores das propostas que foram criadas, a situação pede que os líderes partidários, aprovem a votação dos projetos e caráter de urgência, e ao incluí-los na pauta, que as propostas sejam votadas em favor da Rede. 

Como exemplo, segue abaixo os modelos de e-mail que podem ser enviados aos Deputados Federais, aos Líderes, e ao Presidente da Câmara, Eduardo Cunha. No final da página, a relação completa dos e-mails dos parlamentares.

1) Modelo de E-mail para os Deputados – (E-mail 01)

Senhor Deputado,

Nós lotéricos brasileiros, neste momento de profunda angustia, rogamos a V.Exa., representar nosso interesse junto aos Senhores Lideres Partidários e ao Presidente da Câmara dos Deputados,  consubstanciado nos Projetos de Decreto Legislativo de números 190/2015, 209/2015, 211/2015 e 215/2015 e os Projetos de Lei 2826/2015, 2994/2015 e 3034/2015. 

Aguardamos, ansiosamente, as providências de V.Exa e contamos com a intervenção desta casa legislativa que há de encontrar a solução definitiva que o caso exige.  Esperamos um pronunciamento de V.Exa. 

Nome Completo, 

Nome da Lotérica, 

Cidade/UF.

2) Modelo de E-mail para os Líderes – (E-mail 02)

Senhor Líder 

Eu lotérico brasileiro, encontro-me abandonado pelas instituições brasileiras, tenho contrato assinado com a Caixa Econômica Federal até o ano de 2018 e este órgão social, ao arrepio da lei 12 869/2015 aprovada pelo Congresso Nacional, “quebra”, este ano, o meu contrato e provoca angustia e desespero a minha família. Quero confiar que vivo no “Estado de Direito” e convoco V.Exa. para marchar comigo e votar e aprovar um dos Decretos Legislativos ………. e, simultaneamente, um dos projetos de Lei …….. Conto com a força que V.Exa detém e, como um brasileiro de valor, recupere a justiça e a tranquilidade de nossa família. Que Deus os abençoe e ilumine. 

Nome Completo, 

Nome da Lotérica, 

Cidade/UF. 

3) Modelo de E-mail para o Presidente da Câmara – (E-mail 03)

Senhor Presidente,

Tenho acompanhado o desempenho de V.Exa na condução da Câmara dos Deputados e, por isto, o parabenizo e ao mesmo tempo, permito-me solicitar sua preciosa interferência para a solução de problemas que tanto angustia minha vida. Sou lotérico brasileiro que, hoje, tenho pouco tempo de vida empresarial, abreviada pela interferência de burocratas que eximem-se em cumprir a lei 12 869/2015 aprovada pelo Congresso Nacional que determina a prorrogação dos nossos contratos com a Caixa Econômica Federal. Estes insensíveis e maquiavélicos economiários iniciaram, já este ano, processo licitatório do meu contrato que só vencerá em 2018, abreviando em 3 anos a sua duração, causando-me dor, sofrimento inclusive a minha família e prejuízo iminente.  V.Exa tem o poder de ajudar-me a resolver esta situação, para tanto, bastaria utilizar dos instrumentos legislativos os PDCs de números 190, 209, 211 e 215 de 2015, todos sustam, de uma forma ou de outra, o processo licitatório permitindo ter tempo para aprovar um dos Projetos de Lei de números 2826, 2994 e 3034 de 2015. Sei de alguns vícios na matéria, mas creio que serão superados pela negociação política que V.Exa tão bem sabe utilizar. Creio, senhor Presidente, que poderei contar com sua prestimosa ajuda e ouso querer usufruir da sua inteligência e sabedoria para a solução definitiva desta deletéria intervenção da Caixa Econômica Federal. Que Deus o ilumine e abençoe. Espero, ver pela TV 

Câmara, V.Exa conduzir o meu destino com justiça.

Nome Completo, 

Nome da Lotérica, 

Cidade/UF.

relacao-deputados-lideres-e-estados.pdf

Deputado Federal NELSON MARQUEZELLI (PTB/SP) – Autor do PDC nº 190/15

O texto susta os efeitos do Acordão nº 925-13/13-P, do Tribunal de Contas da União, TCU, órgão auxiliar do Congresso Nacional. O PDC está aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados e, já conta com requerimento para ser votado com urgência pela Casa. Pelo regimento, o PDC deve ser apreciado em votação pelo Plenário. Caso seja aprovado, as licitações seriam suspensas automaticamente.
 Acompanhe o PDC 190/15 – acesse aqui
 Confira o requerimento de urgência – clique aqui

Deputado Federal MILTON MONTI (PR/SP) – Autor do PDC 209/15

O texto torna sem efeito o processo licitatório de 6.104 (seis mil, cento e quatro) Unidades Lotéricas realizado pela Caixa Econômica Federal. Está aguardando o Despacho do Presidente da Câmara. Pelo regimento, o PDC deve ser apreciado em votação pelo Plenário.
 Clique aqui e confira o PDC do Milton Monti

Deputado federal BETO MANSUR (PRB/SP) – Autor do PDC 211/15

O texto susta os efeitos do aviso publicado em 5 de agosto de 2015, na seção 3 do Diário Oficial da União, pela Gerência Nacional Gestão Parceiros da Caixa Econômica Federal e de todos os atos derivados do mencionado aviso, bem como susta todos os atos da Caixa Econômica Federal voltados a licitar unidades lotéricas fundamentados no, ou referidos ao Acórdão nº 925/2013 – TCU Plenário, Ata nº 13/2013, Sessão de 17/04/2013 – TC 017.293/2011 – 1.
 Acompanhe o PDC no site da Câmara – clique aqui

Deputado federal ANTONIO GOULART (PSD/SP) – Autor do PL nº 2826

O conteúdo modifica o parágrafo único da lei nº 12.869/13, com uma redação mais objetiva, sobre a renovação dos contratos, através do Projeto de Lei 2826/15. Os presidentes dos Sindicatos Estaduais conseguiram a assinatura dos líderes de bancada para que o Decreto Lei seja votado em caráter de urgência no Plenário, ou seja, sem a necessidade de tramitar pelas Comissões da Câmara.
 Clique aqui e acompanhe o PL 2826/15

Deputado Beto Mansur – PL 2994/15

Apensado ao PL 2886/15, o texto modifica a redação do 2º ao art. 3º da Lei nº 12.869, definindo que § 2º A prorrogação automática prevista no inciso VI e o disposto no § 1º aplicam-se às permissões lotéricas outorgadas antes da data de publicação desta Lei, ainda que não tenham sido efetivadas por meio de licitação.
 Clique aqui e acompanhe o PL 2994/15
 Confira o vídeo que o Deputado Beto Mansur publicou em sua Fanpage explicando sobre a criação do Projeto de Lei https://www.facebook.com/betomansur/videos/1016625378369723/?fref=nf

Deputado Federal POMPEO DE MATTOS (PDT/RS) Emenda proposta pelo à Medida Provisória nº 691/15

Através da emenda proposta pelo deputado federal Pompeu de Mattos (PDT/RS) à MP 691 [que trata a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos] os contratos da Rede a partir de 1998 devem contar com o prazo de vigência para 2038, quando então, passariam a ocorrer as primeiras licitações da Rede. Por se tratar de uma MP, o texto tramita no Senado Federal, sob condição de Comissão Mista (Câmara + Senado). A MP está aguardando a instalação da Comissão para votação.
 Acompanhe o andamento da MP no site do Senado Federal – clique aqui

As Casas Lotéricas do país estão contando com o apoio de diversos deputados federais, como uma ferramenta para barrar a licitação da categoria.

Ao todo são cinco propostas legislativas em tramitação na Câmara dos Deputados, recentemente, foram protocoladas duas novas propostas.

O deputado Milton Monti (PR/SP) protocolou o PDC nº 209/15, que torna sem efeito, o acórdão do TCU. E o deputado Beto Mansur (PRB/SP), protocolou o projeto de lei nº 2994/15 aplicando um novo prazo de contratos para todas as lojas da Rede, mesmo as licitadas antes da Lei nº 12.869/13.

Além deles, há outras três propostas em tramitação na Câmara. O PDC nº 190/15 de autoria do deputado federal Nelson Marquezelli (PTB/SP), que susta os efeitos do acórdão do TCU, o PDC nº 211/15 do deputado Beto Mansur, que susta as licitações da Caixa, o projeto de lei nº 2826/15 do deputado Antônio Goulart (PSD/SP), que elabora uma nova redação para a Lei dos Lotéricos, e a emenda à Medida Provisória nº 691/15, do deputado federal Pompeo de Mattos (PDT/RS), que define um novo prazo do contrato de permissão da Rede.

Todos os projetos estão com requerimento de votação com urgência, quando é colhida a assinatura dos líderes partidários, para conseguir que as propostas sejam votadas direto no Plenário, sem a necessidade de tramitar pelas Comissões temáticas da Câmara.

Uma vez por semana, os líderes partidários se reúnem para definir o que será votado pelos parlamentares. Na reunião de terça-feira, 15, ficou decidido a votação dos requerimentos de urgência, na próxima reunião de liderança, na terça, 22. Ocorrendo a votação do requerimento, as propostas podem ser votadas no mesmo dia, ou, no dia 22.

Todos as propostas legislativas são importantes para a Rede Lotérica. Não precisa ficar a cargo do empresário, definir qual projeto merece maior atenção, pois, os parlamentares têm todo o conhecimento necessário para definir qual texto é mais adequado para atender a nossa demanda.

À distância, através da internet, os empresários lotéricos conseguiram mobilizar os deputados federais, de uma maneira simples e resultado prático, ao enviar os e-mails para os gabinetes dos parlamentares.

Nesta ocasião, além de agradecer aos autores das propostas que foram criadas, a situação pede que os líderes partidários, aprovem a votação dos projetos e caráter de urgência, e ao incluí-los na pauta, que as propostas sejam votadas em favor da Rede.

 

Como exemplo, segue um modelo de e-mail que pode ser enviado aos Deputados.

 

Exmo. Sr. Deputado Federal,

Gostaríamos de contar com a sua colaboração, para a aprovação das propostas favoráveis às Casas Lotéricas, que está tramitando na Câmara dos Deputados.

 

Para isso, pedimos que solicite ao representante da bancada do seu partido, para que ele seja favorável às propostas legislativas que, oportunamente, serão apresentadas durante a próxima reunião de lideranças, na terça-feira, 22.

Contamos com a mesma atenção, na ocasião que os projetos forem apresentados para votação em Plenário.

 

As Casas Lotéricas do Brasil contam com sua atenção.

Atenciosamente, 

Nome do Lotérico – Da Loja – Cidade/UF

deputados-completo-email.pdf

Na plenária do Tribunal de Contas da União, TCU, o ministro relator Walton Alencar Rodrigues votou pela continuidade da manutenção do monitoramento do processo nº TC 004.15/2015-2. Ou seja, o relator solicita que todos os documentos que vierem a ser produzidos sobre as licitações da Rede Lotérica, passarão por sua análise. Porém, o ministro Raimundo Carreiro solicitou vistas do processo, barrando qualquer pretensão do ministro Walton. E, importante, por enquanto, não houve julgamento sobre o acórdão 925/13 que trata das licitações da Rede. O que nos permite continuar com as atividades políticas, no Congresso Nacional.

A audiência pública entre parlamentares, Caixa Econômica Federal, Tribunal de Contas da União, TCU, e lotéricos de todo o país ocorrida no dia 03, contou com grande apoio dos parlamentares. Em um evento que durou mais de duas horas, os discursos dos deputados direcionavam diversos caminhos para solucionar o problema.

Pelo menos 150 deputados passaram pelo auditório Nereu Ramos, onde acontecia a Audiência Pública, numa demonstração clara de apoio aos Lotéricos. Citaram algumas medidas que poderiam ser adotadas para solucionar o problema das licitações da Rede, entre as principais: criação de uma medida provisória; aprovação do Decreto Legislativo para extinguir o acordão nº 925/13 do TCU; proposta de uma PEC com efeito suspensivo até a decisão final.

O auditório onde se realizou a audiência estava tomado por representantes lotéricos de todo país, que se diferenciaram com suas camisas verdes e com manifestações durante cada discurso. Do lado de fora, mais de três mil lotéricos faziam outras manifestações com o uso de faixas e bonecos pedindo uma solução e circularam pelos arredores da Câmara até a sede da Caixa e de lá, até a sede do TCU.

Após a realização da Audiência Pública, os parlamentares presidentes das Comissões de Legislação Participativa; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Seguridade Social e Família que solicitaram a Audiência da Rede, a vice-presidência da Caixa, e os diretores da FEBRALOT, participaram de uma reunião com o presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Aroldo Cedraz. Nesta ocasião, os representantes do TCU sinalizaram uma possibilidade de adiar os prazos do acórdão, das licitações.

Na ocasião, o deputado federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) apresentou na o Decreto Legislativo para derrubar o acórdão do TCU, uma maneira de extinguir, através do legislativo, o trâmite da licitação.