Estiveram presentes na votação da PLC 40/2013 os representantes da Febralot: Roger Benac (Presidente) e Jodismar Amaro (Vice-Presidente). Dos seguintes Sindicatos Estaduais: São Paulo (Presidente, Vice-Presidente e Diretores) Piauí (Vice-Presidente) Rio Grande do Sul (Vice-Presidente) Goiás (Presidente e Vice-Presidente) Rio de Janeiro (Presidente e Vice-Presidente) Tocantins (Presidente) Mato Grosso (Presidente e Diretor) Amazonas (Presidente) Alagoas (Presidente) Pará (Presidente) Espírito Santo (Diretor) Distrito Federal (Presidente e Vice-Presidente)
Os donos de casas lotéricas poderão ter mais segurança em suas atividades. Este é o objetivo do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 40/2013, aprovado unanimemente, nesta terça-feira (10), pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Um dos pontos da nova regulamentação é o tempo de permissão, fixado em 20 anos e renovável por igual período. Hoje, a atividade de quase 12 mil casas lotéricas é disciplinada por portarias da Caixa Econômica Federal, o que gera insegurança nos investimentos do setor.
A proposta não mexe nos prazos das concessões vigentes, medida que a relatora da matéria na CAE, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), considerou importante para a preservação da segurança jurídica dos respectivos contratos.
O projeto trata da seleção dos permissionários lotéricos, por meio de licitação, até o exercício da atividade propriamente dita. A proposta garante à Caixa, como outorgante dos serviços lotéricos, a opção de exigir que os permissionários atuem com exclusividade em atividades acessórias, inclusive serviços bancários.
Ainda de acordo com o projeto, compete à Caixa definir a localização das concessões de acordo com o potencial de vendas e a demanda da população a ser atendida. O objetivo é evitar a concorrência predatória.
A proposta mantém as atuais regras de remuneração dos permissionários: comissão estipulada pela outorgante (no caso, a Caixa) sobre o preço de venda das apostas, deduzidos os repasses previstos em lei.
Todos os senadores presentes à reunião da CAE manifestaram seu apoio ao novo regulamento e destacaram o papel das casas lotéricas na prestação de serviços à população, inclusive em regiões não atendidas pela rede bancária. Com o parecer favorável da CAE, o projeto será votado em regime de urgência pelo Plenário do Senado.
Regulamentação das lotéricas será votada no esforço concentrado, garante Renan.
Da Redação
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), assumiu o compromisso de votar o projeto de lei que regulamenta o funcionamento das casas lotéricas no esforço concentrado, marcado para a semana de 16 a20 de setembro. Ele recebeu nesta terça-feira (10) o apelo dos representantes das empresas para que a proposta seja votada o mais breve possível.
O projeto foi aprovado nesta terça-feira pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e segue agora para o Plenário.
A informação é da Assessoria de Imprensa da Presidência do Senado.
Projeto
O Projeto de Lei Câmara 40/2013 pretende trazer maior segurança jurídica para as mais de 12 mil lotéricas que existem no país e empregam cerca de 60 mil pessoas. De acordo com o presidente da Federação Brasileira das Empresas Lotéricas, Roger Benac, mais de 120 milhões de brasileiros passam por mês por essas casas que são responsáveis, entre outras operações, pelo pagamento do Bolsa-Família e das aposentadorias.
A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que participou do encontro, observou que a proposta está sendo negociada há mais de cinco anos. Para ela, há avanços no texto, entre os quais a manutenção da Caixa Econômica Federal como única instituição atrelada às casas e o reajuste dos serviços prestados seguindo o percentual das loterias.
– O presidente Renan não deixa ninguém morrer na praia, Tenho certeza de que votaremos esse projeto na semana que vem – afirmou a senadora.
– Agora o senhor vai bater o pênalti. A gente sabe que o seu apoio é fundamental para que este projeto chegue até a sanção – disse Roger Benac ao presidente Renan Calheiros.
O presidente do Sindicato das Empresas Lotéricas de Alagoas, Luiz Alberto Barros, convidou o presidente Renan Calheiros para uma homenagem em Alagoas pelo empenho em votar o PLC 40/2013. A rede de loterias do Brasil é considerada uma das maiores do mundo e agrega uma série de serviços, substituindo inclusive agências bancárias nos pequenos municípios brasileiros.
Fonte: Agência Senado
