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Deputado Federal NELSON MARQUEZELLI (PTB/SP) – Autor do PDC nº 190/15

O texto susta os efeitos do Acordão nº 925-13/13-P, do Tribunal de Contas da União, TCU, órgão auxiliar do Congresso Nacional. O PDC está aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados e, já conta com requerimento para ser votado com urgência pela Casa. Pelo regimento, o PDC deve ser apreciado em votação pelo Plenário. Caso seja aprovado, as licitações seriam suspensas automaticamente.
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Deputado Federal MILTON MONTI (PR/SP) – Autor do PDC 209/15

O texto torna sem efeito o processo licitatório de 6.104 (seis mil, cento e quatro) Unidades Lotéricas realizado pela Caixa Econômica Federal. Está aguardando o Despacho do Presidente da Câmara. Pelo regimento, o PDC deve ser apreciado em votação pelo Plenário.
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Deputado federal BETO MANSUR (PRB/SP) – Autor do PDC 211/15

O texto susta os efeitos do aviso publicado em 5 de agosto de 2015, na seção 3 do Diário Oficial da União, pela Gerência Nacional Gestão Parceiros da Caixa Econômica Federal e de todos os atos derivados do mencionado aviso, bem como susta todos os atos da Caixa Econômica Federal voltados a licitar unidades lotéricas fundamentados no, ou referidos ao Acórdão nº 925/2013 – TCU Plenário, Ata nº 13/2013, Sessão de 17/04/2013 – TC 017.293/2011 – 1.
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Deputado federal ANTONIO GOULART (PSD/SP) – Autor do PL nº 2826

O conteúdo modifica o parágrafo único da lei nº 12.869/13, com uma redação mais objetiva, sobre a renovação dos contratos, através do Projeto de Lei 2826/15. Os presidentes dos Sindicatos Estaduais conseguiram a assinatura dos líderes de bancada para que o Decreto Lei seja votado em caráter de urgência no Plenário, ou seja, sem a necessidade de tramitar pelas Comissões da Câmara.
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Deputado Beto Mansur – PL 2994/15

Apensado ao PL 2886/15, o texto modifica a redação do 2º ao art. 3º da Lei nº 12.869, definindo que § 2º A prorrogação automática prevista no inciso VI e o disposto no § 1º aplicam-se às permissões lotéricas outorgadas antes da data de publicação desta Lei, ainda que não tenham sido efetivadas por meio de licitação.
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 Confira o vídeo que o Deputado Beto Mansur publicou em sua Fanpage explicando sobre a criação do Projeto de Lei https://www.facebook.com/betomansur/videos/1016625378369723/?fref=nf

Deputado Federal POMPEO DE MATTOS (PDT/RS) Emenda proposta pelo à Medida Provisória nº 691/15

Através da emenda proposta pelo deputado federal Pompeu de Mattos (PDT/RS) à MP 691 [que trata a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos] os contratos da Rede a partir de 1998 devem contar com o prazo de vigência para 2038, quando então, passariam a ocorrer as primeiras licitações da Rede. Por se tratar de uma MP, o texto tramita no Senado Federal, sob condição de Comissão Mista (Câmara + Senado). A MP está aguardando a instalação da Comissão para votação.
 Acompanhe o andamento da MP no site do Senado Federal – clique aqui

As Casas Lotéricas do país estão contando com o apoio de diversos deputados federais, como uma ferramenta para barrar a licitação da categoria.

Ao todo são cinco propostas legislativas em tramitação na Câmara dos Deputados, recentemente, foram protocoladas duas novas propostas.

O deputado Milton Monti (PR/SP) protocolou o PDC nº 209/15, que torna sem efeito, o acórdão do TCU. E o deputado Beto Mansur (PRB/SP), protocolou o projeto de lei nº 2994/15 aplicando um novo prazo de contratos para todas as lojas da Rede, mesmo as licitadas antes da Lei nº 12.869/13.

Além deles, há outras três propostas em tramitação na Câmara. O PDC nº 190/15 de autoria do deputado federal Nelson Marquezelli (PTB/SP), que susta os efeitos do acórdão do TCU, o PDC nº 211/15 do deputado Beto Mansur, que susta as licitações da Caixa, o projeto de lei nº 2826/15 do deputado Antônio Goulart (PSD/SP), que elabora uma nova redação para a Lei dos Lotéricos, e a emenda à Medida Provisória nº 691/15, do deputado federal Pompeo de Mattos (PDT/RS), que define um novo prazo do contrato de permissão da Rede.

Todos os projetos estão com requerimento de votação com urgência, quando é colhida a assinatura dos líderes partidários, para conseguir que as propostas sejam votadas direto no Plenário, sem a necessidade de tramitar pelas Comissões temáticas da Câmara.

Uma vez por semana, os líderes partidários se reúnem para definir o que será votado pelos parlamentares. Na reunião de terça-feira, 15, ficou decidido a votação dos requerimentos de urgência, na próxima reunião de liderança, na terça, 22. Ocorrendo a votação do requerimento, as propostas podem ser votadas no mesmo dia, ou, no dia 22.

Todos as propostas legislativas são importantes para a Rede Lotérica. Não precisa ficar a cargo do empresário, definir qual projeto merece maior atenção, pois, os parlamentares têm todo o conhecimento necessário para definir qual texto é mais adequado para atender a nossa demanda.

À distância, através da internet, os empresários lotéricos conseguiram mobilizar os deputados federais, de uma maneira simples e resultado prático, ao enviar os e-mails para os gabinetes dos parlamentares.

Nesta ocasião, além de agradecer aos autores das propostas que foram criadas, a situação pede que os líderes partidários, aprovem a votação dos projetos e caráter de urgência, e ao incluí-los na pauta, que as propostas sejam votadas em favor da Rede.

Como exemplo, segue um modelo de e-mail que pode ser enviado aos Deputados.

Exmo. Sr. Deputado Federal,

Gostaríamos de contar com a sua colaboração, para a aprovação das propostas favoráveis às Casas Lotéricas, que está tramitando na Câmara dos Deputados.

Para isso, pedimos que solicite ao representante da bancada do seu partido, para que ele seja favorável às propostas legislativas que, oportunamente, serão apresentadas durante a próxima reunião de lideranças, na terça-feira, 22.

Contamos com a mesma atenção, na ocasião que os projetos forem apresentados para votação em Plenário.

As Casas Lotéricas do Brasil contam com sua atenção.

Atenciosamente, 

Nome do Lotérico – Da Loja – Cidade/UF

deputados-completo-email.pdf

Na plenária do Tribunal de Contas da União, TCU, o ministro relator Walton Alencar Rodrigues votou pela continuidade da manutenção do monitoramento do processo nº TC 004.15/2015-2. Ou seja, o relator solicita que todos os documentos que vierem a ser produzidos sobre as licitações da Rede Lotérica, passarão por sua análise. Porém, o ministro Raimundo Carreiro solicitou vistas do processo, barrando qualquer pretensão do ministro Walton. E, importante, por enquanto, não houve julgamento sobre o acórdão 925/13 que trata das licitações da Rede. O que nos permite continuar com as atividades políticas, no Congresso Nacional.

A audiência pública entre parlamentares, Caixa Econômica Federal, Tribunal de Contas da União, TCU, e lotéricos de todo o país ocorrida no dia 03, contou com grande apoio dos parlamentares. Em um evento que durou mais de duas horas, os discursos dos deputados direcionavam diversos caminhos para solucionar o problema.

Pelo menos 150 deputados passaram pelo auditório Nereu Ramos, onde acontecia a Audiência Pública, numa demonstração clara de apoio aos Lotéricos. Citaram algumas medidas que poderiam ser adotadas para solucionar o problema das licitações da Rede, entre as principais: criação de uma medida provisória; aprovação do Decreto Legislativo para extinguir o acordão nº 925/13 do TCU; proposta de uma PEC com efeito suspensivo até a decisão final.

O auditório onde se realizou a audiência estava tomado por representantes lotéricos de todo país, que se diferenciaram com suas camisas verdes e com manifestações durante cada discurso. Do lado de fora, mais de três mil lotéricos faziam outras manifestações com o uso de faixas e bonecos pedindo uma solução e circularam pelos arredores da Câmara até a sede da Caixa e de lá, até a sede do TCU.

Após a realização da Audiência Pública, os parlamentares presidentes das Comissões de Legislação Participativa; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Seguridade Social e Família que solicitaram a Audiência da Rede, a vice-presidência da Caixa, e os diretores da FEBRALOT, participaram de uma reunião com o presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Aroldo Cedraz. Nesta ocasião, os representantes do TCU sinalizaram uma possibilidade de adiar os prazos do acórdão, das licitações.

Na ocasião, o deputado federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) apresentou na o Decreto Legislativo para derrubar o acórdão do TCU, uma maneira de extinguir, através do legislativo, o trâmite da licitação.

Enquanto no auditório onde estava sendo realizada a Audiência Pública parlamentares de diretores sindicais debatiam sobre a licitação, na parte externa da Câmara, os empresários lotéricos do país, tomavam conta das ruas doa arredores em manifestação contra a Caixa Econômica Federal.

Com camisetas verdes, e os dizeres “Lotéricos unidos – respeito à Lei 12.869/13” o ao fazia jus à mensagem que eles escolheram como foco da manifestação. Unidos, pelo menos três mil empresários de todo o país, caminharam até a sede da Caixa Econômica Federal, com faixa, cornetas, bandeiras, carros de som, como forma de protesto.

Usaram o que puderam, para representar o embate contra a Caixa, até mesmo um grande boneco usando as mesmas roupas dos manifestantes, foi simbolicamente enforcado, pela “Caixa”. Maças foram distribuídas por uma bruxa, que também representavam as permitente. Numa alusão de que, tudo o que vem da mão da Caixa, precisa ser recebido com desconfiança.

Do prédio da Caixa, os manifestantes se dirigiram ao prédio do Tribunal de Contas da União, para apoiar uma reunião que aconteceria entres os representantes da Rede, naquela tarde.

Após a realização da Audiência Pública, no último dia 03, sobre a licitação das Lotéricas na Câmara dos Deputados, e a realização da maior e melhor mobilização que a categoria já presenciou e proporcionou à categoria, os presidentes dos Sindicatos Estaduais retornaram ao Congresso Nacional, desta vez, para acompanhar as consequências das atividades da semana passada.

A Federação Brasileira das Empresas Lotéricas, FEBRALOT, estava em busca de apoio político para barrar as licitações e, este apoio está se concretizando através de importantes ferramentas legislativas. O que se apresenta como a melhor saída para a categoria, já que, a Caixa Econômica Federal tem sinalizado que fará o que o Tribunal de Contas, TCU, determinar. E, o Tribunal, por enquanto, não apresentou nenhuma mudança no acórdão nº 925/1, que determina as licitações.

No âmbito político as soluções estão surgindo através das seguintes ferramentas legislativas:

• O deputado federal Nelson Marquezelli (PTB/SP), protocolou o Projeto Decreto Legislativo (PDC 190/15) que susta os efeitos do Acordão nº 925-13/13-P, do Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Congresso Nacional. O PDC está aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. Pelo regimento, o PDC deve ser apreciado em votação pelo Plenário.

o Acompanhe o PDC 190/15 – acesse aqui

• O deputado federal Antônio Goulart dos Reis (PSD/SP) modifica o parágrafo único da lei nº 12.869/13, com uma redação mais objetiva, sobre a renovação dos contratos, através do Projeto de Lei 2826/15. Os presidentes dos Sindicatos conseguiram, até terça, dia 09, a assinatura de 340 deputados, para que o Decreto Lei seja votado em caráter de urgência, no Plenário, sem a necessidade de tramitar pelas Comissões das Câmaras. Existe uma possibilidade de votação na próxima quarta-feira, 16.

o Clique aqui e acompanhe o PL 2826/15

• O deputado federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) está elaborando uma Medida Provisória que deverá garantir a renovação dos contratos da Rede, já definindo o período dos contratos. A MP será protocolada na Casa para tramitação. Será outra medida importante para a categoria.

Os presidentes dos Sindicatos estão nos corredores do Congresso Nacional para continuar as atividades legislativas, e manter o apoio que os parlamentares já sinalizaram para a Rede.
Ocorrendo novas informações, a FEBRALOT repassara aos Sindicatos, através de e-mail, ou site.

Abaixo, um modelo de carta para os lotéricos enviarem aos parlamentares em agradecimento pelo apoio demonstrado durante a Audiência Pública. 

Também, um arquivo com a relação completa dos deputados que estiveram presentes na ocasião. 

Brasília, xx de setembro de 2015.

Exmo. Sr. Deputado (a) Federal

Agradecemos a presença de Vossa Excelência na Audiência Pública realizada no Plenário Nereu Ramos no dia 03 de setembro, quando foi tratada a questão da renovação dos contratos de permissão lotérica, conforme disposto na Lei nº. 12.869 de 2013.

Também gostaríamos de agradecer a assinatura e apoio a tramitação do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº. 190 de autoria do Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP), que Susta os efeitos do Acordão nº 925-13/13-P, do Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Congresso Nacional.

A nossa luta pelo cumprimento da Lei nº.12.869 de 2013 ganhou uma enorme força com o apoio de Vossa Excelência e do Congresso Nacional, pois se trata de uma questão de justiça e do direito dos 6.300 permissionários lotéricos que prestam valioso e imprescindível serviço público à população brasileira.

Temos certeza de que com seu apoio as Casas Lotéricas serão fundamentais para o bom desenvolvimento da Rede, e a continuidade dos nossos serviços à população.  

Atenciosamente, 

Nome do empresário e

Nome da Lotérica

relacao-deputados-completa+comissoes.pdf

A audiência pública que será realizada amanhã em Brasília poderá ser acessada através do link:

http://edemocracia.camara.gov.br/web/eventosinterativos/bate-papo/-/bate-papo/sala/39205

Esta sala de bate-papo virtual propiciará aos internautas a participação da audiência pública, inclusive fazendo perguntas que serão levadas aos expositores.

Estamos trabalhando para que você esteja sempre atualizado com os novos fatos, em nossa fanpage serão incluídas notas durante o evento.

Não existe ainda uma confirmação da transmissão ao vivo pela TV ou pela rádio câmara.

Acesse a fanpage e acompanhe via internet e saiba em primeira mão as últimas informações.

Conforme orientação que a Federação Brasileira das Empresas Lotéricas, FEBRALOT, acabou de receber do departamento jurídico, o protesto com o fechamento das lotéricas pelo período de duas horas, na quinta, 03/09, está suspenso. Ou seja, não deve ocorrer a interrupção do atendimento. Está mantido como forma de protesto, a utilização de bandeiras pretas, faixas, e cartazes, no interior da Loja.
Esta definição dos advogados, ocorreu apenas às 15hs de hoje, dia 02. As Lotéricas estão sendo informadas, gradativamente, sobre esta alteração.
Contamos com a compreensão de todos os lotéricos. Mas, precisamos informá-los desta alteração do protesto.