Assunto: Resposta ao Ofício FEBRALOT D. 0009/2016, de 13 de abril de 2016.
Senhor Presidente,
Em atenção às informações e solicitações consignadas no Ofício FEBRALOT n. 0009/2015, a Caixa Econômica Federal, na qualidade de outorgante das permissões para a exploração do serviço público consistente na atividade lotérica, informa o que segue:
Leia Mais: Ofício CAIXA Nº 003-2016-DESCO-SUDIS
Reportamo-nos ao Ofício FEBRALOT n” 004/2016, por meio do qual essa Federação reitera o pleito de elevação do limite de saque nas Unidades Lotéricas e de reajuste da remuneração pelo recebimento de boletos de outros bancos e dos demais serviços prestados.
Download: Ofício nº 002-2016 – SUDIS-GERPA
A Federação FEBRALOT comunica aos Presidentes Sindicais, sobre recentes informações obtidas sobre o Tribunal de Contas da União, em relação ao acórdão nº 925/2013, que trata da renovação dos contratos das permissionárias lotéricas.
Em resposta a uma consulta realizada pelo deputado federal Júlio César, presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados, sobre a aplicabilidade da Lei nº 12.869/13, sobre o acordo nº 925/2013, o Ministro do Tribunal de Contas da União, Walton Alencar, o ministro informa […] “que não compete ao Tribunal controlar sobre a constitucionalidade das leis ou atos normativos”. Assim, o mesmo autorizou que fosse encaminhado, o questionamento, para a Procuradoria Geral da República, […] “para fins de análise de eventual propositura de ação direta de inconstitucionalidade”.
Essa atitude do Ministro era esperada pelos advogados da Federação FEBRALOT. De maneira que, o tema já estava sendo acompanhando tanto pelo Escritório Augusto Martins, com atuação específica no TCU e na PGR, e o Escritório Gandra Martins, contrato por ora das licitações das casas lotéricas no país.
O envio do acórdão 925/2013 para análise da Procuradoria Geral da República geram três novos cenários.
O primeiro, com a entrada do acórdão na PGR, o escritório de advocacia Augusto Martins, atuará administrativamente, peticionando aos procuradores, para que, dentro da própria Procuradoria, seja possível barrar o entendimento da existência de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADIN.
O segundo cenário, seria, na ocorrência de uma definição por uma ADIN, o tema segue para análise do Supremo Tribunal Federal, e então, sob a defesa jurídica, neste caso, do Escritório Gandra Martins.
É importante enfatizar que o envio para a PGR não causa um impacto imediato na vida do empresário lotérico. Porque, tanto a análise da PGR, como um eventual encaminhamento ao STF, contam com diversos recursos internos, podendo levar a mais de 15 anos de tramitação, até a publicação de uma decisão final. Ainda assim, existe a possibilidade de a análise ser encerrada pela própria PGR, concluindo pela inexistência de uma ADIN. E, ainda assim, haverá o trabalho da FEBRALOT, no Congresso Nacional, pela obtenção de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
Diretoria FEBRALOT
Brasília, 03 de março, 2016
Of. FEBRALOT Nº 001/2016
Brasília, 18 de Fevereiro 2016.
A Sua Senhoria Senhor
Édilo Ricardo Valadares
DD. Diretor Executivo de Estratégia de Canais e Operações do Varejo da CAIXA
Ilustríssimo Senhor Édilo Ricardo Valadares,
Como é do conhecimento de V. Sa. a FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS LOTÉRICAS – FEBRALOT é entidade sindical de 2º grau que representa a categoria econômica das empresas lotéricas em todo País, e nesta condição vem recebendo preocupantes denúncias de seus representados de que essa empresa pública não vem cumprindo o disposto na legislação vigente sobre a alteração contratual das permissionárias lotéricas, o que vem gerando grande prejuízos para a Rede, que pelos mais diversos motivos, inclusive, problemas de saúde, têm tido a necessidade de promover essa alterações com a maior brevidade possível, como em alguns casos que nos foram relatados.
A justificativa apresentada pelos Supervisores de Canais é de que as alterações contratuais estariam suspensas em razão do acórdão nº 925/2013 do TCU, no entanto, esse fundamento não pode impedir que as alterações solicitadas sejam analisadas e autorizadas, se for o caso, pelos motivos a seguir expostos.
A matéria conta com regramento próprio e que por força do art. 173, parágrafo primeiro, inciso II, da Constituição Federal, deve ser observado por essa empresa pública, conforme se observa do seu texto:
“Art. 173. (…)
1º (…)
II – a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;”
E a lei civil autoriza a alteração contratual, como também a Lei nº 8.666/93, aplicada às relações jurídicas decorrentes da permissão, determina no art. 54 que se aplicam supletivamente as disposições de direito privado nos contratos administrativos, cuja espécie é o contrato de adesão, firmado entre os permissionários lotéricos e a Caixa. E como a Lei 8.987/95, não regulamenta a matéria, resta, então, ser aplicado aos pedidos de alteração contratual o disposto na lei civil, expressado na Circular CAIXA nº 621/2013, que em seu item “20 ALTERAÇÃO CONTRATUAL” regulamenta o assunto observando as normas civis vigentes.
Além disso, no acórdão do TCU não se verifica nenhuma determinação de suspensão das alterações contratuais, nem poderia, pois as leis aplicadas ao caso tais como Lei nº 8.987/95 e Lei nº 8.666/93 não vedam esse tipo de operação societária muito menos a regulamenta, ficando a cargo da lei civil, que ao contrário de vedar as autoriza.
E mais com a edição da Lei nº 12.869/2013, alterada pela Lei nº 13.177/2015, dúvida não há de que foram validadas todas as outorgas de permissão lotéricas e seus aditivos contratuais celebrados até 15 de outubro de 2013 perante a CAIXA, conforme se verifica no seu art. 5º – A, in verbis:
“Art. 5o-A São válidas as outorgas de permissão lotérica e seus aditivos contratuais celebrados até 15 de outubro de 2013 perante a Caixa Econômica Federal, por meio de termos de responsabilidade e compromisso, que concederam prazo de permissão adicional de duzentos e quarenta meses, aos quais serão aplicadas as renovações automáticas previstas no inciso VI e parágrafo único do art. 3o. (Incluído pela Lei nº 13.177, de 2015)”
Ademais, cabe à CAIXA, inclusive, seus respectivos Supervisores, obedecer ao princípio da legalidade como bem esclarece o i. professor e grande jurista Hely Lopes Meirelles in Direito Administrativo Brasileiro, 37ª edição, pág. 398: “A personalidade jurídica de Direito Privado é apenas a forma adotada para lhes assegurar melhores condições de eficiência, mas em tudo e por tudo ficam sujeitas aos princípios básicos da Administração Pública”. E se a Lei nº 12.869/2013 validou as outorgas e seus aditivos contratuais celebrados até 15/10/2013, não poderá nem mesma a decisão do TCU sobre a lei prevalecer, vez que esta é imperativa, tendo eficácia plena e imediata e não depende de nenhuma regulamentação.
Pelo que se requer a essa Diretoria que sejam apurados os fatos ora narrados denunciados por nossos representados, bem como constatados, seja aplicada a legislação vigente para, cumpridos pelos requerentes os requisitos estabelecidos no item 20 da Circular Caixa nº 621/2013, sejam analisadas e deferidas, se for o caso, as alterações contratuais solicitadas, por ser medida urgente, de direito e necessária.
Contando com a compreensão, registramos nossos protestos de estima e elevada consideração, aguardando com a maior brevidade possível sejam adotadas as providências acima solicitadas.
A diretoria da FEBRALOT esteve em reunião com parlamentares, nesta terça, 16, em Brasília para um trabalho estratégico a fim de conseguir apoio para as novas reivindicações da Rede Lotérica.
Este é o início de um trabalho que fortalecerá as bases caso as próximas conquistas tenham de surgir através de legislação junto à Câmara dos Deputados e os trâmites decorrentes.
A intenção, além de manter o contato com os representantes políticos, é de apresentar, oportunamente, o estudo do Prof. Dr. Luiz Carlos Stolf, responsável pela Stolff Associados, que fundamenta a defasagem tarifária em operação hoje em toda a Rede e a necessidade de um reajuste em curto prazo, visto que há dois anos a tabela não é corrigida.
Estiveram presentes pela Febralot, Roger Benac (DF); Jodismar Amaro (SP); Urbano Simão (SP); Aldemar Mascarenhas (PR); Robson Gomes (PA); Marco Antônio Kalikowski (RS) e os parlamentares visitados foram: Senador Paulo Rocha (PT/PA); os deputados Mauro Pereira (PMDB/RS), Geovane Cherini (PDT/RS), Pompeo de Mattos (PDT/RS) e Antônio Goulart (PSD/SP).
A opinião dos parlamentares em uníssono é de que, neste momento, o melhor caminho é a negociação com a Caixa, onde querem estar presentes auxiliando um acordo e em um segundo momento, caso as negociações sejam improdutivas, partir para uma audiência pública.
Os Presidentes dos dez Sindicatos que compõem a Comissão de Rede de Febralot participaram, nesta quinta, 04, de uma reunião com a vice-presidência da área de Rede da Caixa. Um dia depois de todos os presidentes definirem pela mudança de atuação na Federação.
A reunião foi extensa e com momentos de grandes debates, protagonizado pelos representantes dos lotéricos. Comprovando que a nova posição a ser adotada pela Federação será a melhor solução.
Separamos os temas debatidos que são de maior importância para a categoria.
Aumento de Saque – Foi solicitado que a Caixa aumente o limite para R $3 mil reais – previsão para aprovação da Caixa, é de 15 dias
Transferências – Esta inibida. O tema passa por uma aprovação do jurídico da permitente, que deverá ser apresentada em março. Se a normativa não sair a contento, os Sindicatos atuarão judicialmente.
Tarifas – A Caixa possui, desde dezembro, um estudo econômico elaborado pelo professor Luiz Carlos Stolf, encomendado pela FEBRALOT, para basear os reajustes. A permitente informou que, o estudo está sendo avaliado e finalizado, e deverá sim vir o aumento, porém por se tratar de empresa pública precisa passar pelo conselho diretor. No máximo em 60 dias, concluirá a análise da liberação de novos valores das tarifas
Outros temas também foram debatidos, mas não são de tamanho impacto para nossos interesses.
Diante da falta de decisão efetiva, por parte da Caixa, ficou claro que, o ano de 2016 deverá ser tão marcante quanto foi no ano anterior. Desta vez, brigando pela remuneração.
Os presidentes não concordam, nem aceitaram a direção desta reunião e, já definiram, conforme a reunião do dia 03 da FEBRALOT, que atuarão judicialmente, e no Congresso Nacional, pois a Rede não suporta mais.
Prevenindo-se quanto à essa reunião com a vice-presidência de Rede, a FEBRALOT já tinha iniciado as articulações com os parlamentares. Após o Carnaval, quando estiver melhor coordenado os detalhes com o Congresso, haverá novos procedimentos para todos, inclusive com pedido de audiência pública sobre as tarifas, para debates e demonstração de defasagem de valores. Não vamos parar. Não vamos desistir. Precisamos resolver e estamos dispostos a usar todos os meios legais disponíveis.
Quando tivermos data definida à rede será convocada a mostrar sua força.
Federação FEBRALOT
Brasília, 04 de fevereiro, de 2016
Aos Presidente Sindicais,
Conforme despacho proferido pelo ministro do Tribunal de Contas da União, Walton Alencar Rodrigues, no dia 27 de janeiro, os processos em andamento no Tribunal, referente as permissões Casas Lotéricas, sob o Acórdão 925/2013 e, acórdão 2254/2015 estão arquivados, por perda de objeto.
Destaque do despacho:
[…] “não mais existe a situação que deu ensejo à presente denuncia, tampouco há qualquer irregularidade que justifique a continuidade desse feito.
Isto posto, com fulcro no art. 107 da Resolução TCU nº 259/2014, determino o arquivamento DESTES autos, por perda de objeto.
Enviamos, o referido documento, anexo, para que possam repassar às suas bases estaduais.
Roger Benac
Presidente,
Federação Brasileira das Empresas Lotéricas – FEBRALOT
A Federação Brasileira das Empresas Lotéricas, FEBRALOT, realizou uma reunião em Brasília nesta quarta-feira, 03, com a presença dos presidentes sindicais de quinze Estados, em uma preparação para a reunião com a vice-presidência da área de Rede da Caixa Econômica Federal, que está prevista para próxima quinta, dia 04.
Diante das maiores dificuldades da Rede Lotérica, sem dúvida, o reajuste das tarifas é um dos principais temas da categoria, depois de superado o problema da renovação dos contratos. Nessa ocasião, ficou decido que a FEBRALOT, através dos presidentes sindicais, adotará posturas mais firmes nas negociações com Caixa, mas, acrescentarão as atuações judiciais, e políticas, para obter da permitente a renovação dos valores das tarifas, bem como as demais reivindicações da categoria.
Os estados de São Paulo, e Minas Gerais serão os próximos a iniciar uma ação judicial com a Caixa, o foco, a reposição das perdas econômicas dos últimos tempos, devido a falta de reajustes das tarifas.
Na vertente política, a FEBRALOT vai organizar a realização de uma audiência pública na Câmara dos Deputados, solicitando a presença dos representantes da Caixa, da FEBRABAN, e demais instituições que estiverem relacionadas à gestão das Casas Lotéricas, no segmento de Rede.
Todos os presidentes sindicais foram convocados para essa preparatória para a reunião com a vice-presidência da Caixa, quando devem participar apenas os sete estados que compõem a Comissão de Tarifas, da FEBRALOT: Ceará, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais (Triângulo Mineiro), Pernambuco, São Paulo e Tocantins.
Brasília, 03 de fevereiro, de 2016
