CARTA ABERTA DA FEBRALOT AO EXMO. SR. MINISTRO DA FAZENDA HENRIQUE MEIRELLES
“AS CASAS. LOTÉRICAS ESTÃO FALINDO POR NÃO MAIS SUPORTAR A POLíTICA DO DESCASO PELA QUAL É TRATADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL”
Download: Ofício Febralot Nº 013/2016
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Febralot e Sindicatos preparam MEGA SEMANA DE PROTESTO
Febralot e Sindicatos preparam MEGA SEMANA DE PROTESTO
Encontro define os novos rumos da Rede
Dando continuidade ao encontro realizado em Brasília no início deste mês, as lideranças sindicais definiram os novos rumos para a Categoria.
Após quase dois anos sem reajustes tarifários a Rede Lotérica cansou de esperar pelo socorro da Caixa. A gestora, por sua vez pede prazos e mais prazos para estudar as propostas requisitadas e os dois lados desse cabo de guerra permanecem em um impasse.
Depois que o SINCOESP divulgou pra Rede no final de Abril que não aguardaria mais por uma ação da Caixa, foi realizada a primeira reunião de emergência junto com a Febralot a fim de colocar os interesses da Categoria na pauta nacional.
As estratégias levaram a ações administrativas e jurídicas onde, definidas em colegiado neste segundo encontro, em São Paulo, terão como objetivo definir pontos cruciais para que a Categoria possa atuar com mais tranquilidade. Dentre esses caminhos, um é a distinção clara dos serviços públicos dos privados realizados a fim de se formatar uma regulamentação clara e que traga benefícios para os empresários e garantindo assim maior flexibilidade e segurança ao exercer suas atividades.
Além disso, buscarão respaldo jurídico para que, qualquer ação realizada proteja o empresário de penalizações além das que ele já sofre com sua defasagem financeira. Ainda neste caminho, outro ponto tratado visa solidificar os contratos com a mudança do atual modelo de “Permissão”, que não oferece segurança ao empresário caso sua loja venha a ser descredenciada por qualquer motivo.As lideranças também chegaram à conclusão de que precisam ter acesso aos contratos da gestora com as empresas terceirizadas, tema que será foco de ação judicial, pois se acredita que os valores acertados entre ambas estão muito divergentes em relação ao comissionamento pago para a Rede. Hoje, com essa formatação contratual o empresário lotérico só perde e não tem nenhuma flexibilidade para atuar escolhendo produtos ou uma logística de horários adequada para favorecê-lo. Sem contar que ainda enfrenta uma dificuldade enorme de não poder transferir sua Loja para outros interessados, pois falta uma regulamentação que a gestora insiste em manter engavetada e este ponto, se não tiver uma solução imediata também será objeto de ações judiciais.
Foram destacados os trabalhos que a federação vem fazendo junto ao Marco Regulatório dos Jogos, no intuito de colocar a Rede Lotérica como beneficiária na operação dos jogos que têm seu perfil de trabalho e que podem ser aprovados. Este trabalho é um dos que já está encaminhado e em caso positivo trará benefícios imediatos para a Classe.
Os representantes chegaram à conclusão de que, as coisas estão encaminhadas mas além dos caminhos burocráticos, é necessário hoje que a sociedade conheça a realidade da Rede que lhes presta um serviço considerado por ela como um dos melhores do mercado. Assim, decidiu-se que haverá uma ação de mídia divulgando a realidade da Categoria concatenada com algumas ações de impacto sendo elas:
MEGA SEMANA DE PROTESTOS
– Sábado sem conta
Nos dias 04 e 11 de Junho as unidades lotéricas não receberão nenhum pagamento de conta;
– Restrição de serviços interbancários
Do dia 06 ao dia 10 a Rede Lotérica irá restringir o recebimento de serviços de alguns bancos. Nos dias 06. 07 e 08 nenhum boleto do banco Itaú será recebido e nos dias 09 e 10, os boletos do banco Bradesco passarão pelo mesmo processo.
– Depósitos com horário limite
Nesta mesma semana do dia 06 a 10 os depósitos bancários acompanharão os horários das agências bancárias, sendo recebidos até as 16 horas.
– Abertura de contas restrita
Ainda na semana do dia 06 a 10 as aberturas de contas não serão realizadas nas unidades lotéricas
Em breve serão distribuídos materiais de divulgação padronizados que deverão ser impressos e trabalhados conforme orientação oportuna.
As lideranças contam com a participação ativa da Rede para que a gestora inicie um processo de mudança de atitude e possa assim trazer os benefícios almejados.
Agora é partir pra ação.
A Diretoria
São Paulo, 18 de Maio de 2016
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Serviço de Estatísticas – LOTECA/LOTOGOL 13/05/2016
- Encaminhamos, para conhecimento, apresentação que demonstra as opções de acesso ao serviço de estatísticas sobre clubes de futebol, disponibilizado para os produtos Loteca e Lotogol.
- A nova ferramenta constitui-se em instrumento de estímulo às vendas dos produtos, razão pela qual solicitamos sua ampla divulgação aos Sindicatos vinculados.
- Colocamo-nos à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários.
Download : Serviço de Estatísticas – LOTECA/LOTOGOL 13/05/2016
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Informativo Febralot 02/05/2016
Dando continuidade às reuniões periódicas realizadas entre a Comissão de Jogos da FEBRALOT e a área de Loterias da Caixa, os executivos da permitente, apresentaram outros detalhes sobre as mudanças das Loterias Dupla Sena, Lotomania e Quina, que, conforme a portaria nº 24/16, da Secretaria de Assuntos Econômicos do Ministério da Fazenda, serão modificadas, a partir de maio, com possibilidades de acréscimo de 20% na arrecadação desses três produtos.
Download: Informativo Febralot 02/05/2016
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Informativo Febralot 25/04/2016
Alterações da Dupla Sena, Lotomania e Quina é resultado de trabalho da Comissão de Jogos da FEBRALOT
Depois de longo tempo de espera da Rede Lotérica, a Caixa Econômica Federal, implantou as alterações das Loterias Quina, Dupla Sena e Lotomania. As alterações da Quina haviam sido apresentadas pela área de jogos da Caixa, em uma reunião com da Comissão de Jogos da Febralot, realizada em novembro de 2014, em São Paulo.
Download: Informativo FEBRALOTE 25-04-16
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Ofício CAIXA Nº 003/2016 – DESCO/SUDIS
Assunto: Resposta ao Ofício FEBRALOT D. 0009/2016, de 13 de abril de 2016.
Senhor Presidente,
Em atenção às informações e solicitações consignadas no Ofício FEBRALOT n. 0009/2015, a Caixa Econômica Federal, na qualidade de outorgante das permissões para a exploração do serviço público consistente na atividade lotérica, informa o que segue:
Leia Mais: Ofício CAIXA Nº 003-2016-DESCO-SUDIS
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Ofício CAIXA Nº 002/2016 – SUDIS/GERPA
Reportamo-nos ao Ofício FEBRALOT n” 004/2016, por meio do qual essa Federação reitera o pleito de elevação do limite de saque nas Unidades Lotéricas e de reajuste da remuneração pelo recebimento de boletos de outros bancos e dos demais serviços prestados.
Download: Ofício nº 002-2016 – SUDIS-GERPA
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COMUNICADO IMPORTANTE – ORIENTAÇÃO AOS PRESIDENTES E LOTÉRICOS (TCU e PGR)
A Federação FEBRALOT comunica aos Presidentes Sindicais, sobre recentes informações obtidas sobre o Tribunal de Contas da União, em relação ao acórdão nº 925/2013, que trata da renovação dos contratos das permissionárias lotéricas.
Em resposta a uma consulta realizada pelo deputado federal Júlio César, presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados, sobre a aplicabilidade da Lei nº 12.869/13, sobre o acordo nº 925/2013, o Ministro do Tribunal de Contas da União, Walton Alencar, o ministro informa […] “que não compete ao Tribunal controlar sobre a constitucionalidade das leis ou atos normativos”. Assim, o mesmo autorizou que fosse encaminhado, o questionamento, para a Procuradoria Geral da República, […] “para fins de análise de eventual propositura de ação direta de inconstitucionalidade”.
Essa atitude do Ministro era esperada pelos advogados da Federação FEBRALOT. De maneira que, o tema já estava sendo acompanhando tanto pelo Escritório Augusto Martins, com atuação específica no TCU e na PGR, e o Escritório Gandra Martins, contrato por ora das licitações das casas lotéricas no país.
O envio do acórdão 925/2013 para análise da Procuradoria Geral da República geram três novos cenários.
O primeiro, com a entrada do acórdão na PGR, o escritório de advocacia Augusto Martins, atuará administrativamente, peticionando aos procuradores, para que, dentro da própria Procuradoria, seja possível barrar o entendimento da existência de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADIN.
O segundo cenário, seria, na ocorrência de uma definição por uma ADIN, o tema segue para análise do Supremo Tribunal Federal, e então, sob a defesa jurídica, neste caso, do Escritório Gandra Martins.
É importante enfatizar que o envio para a PGR não causa um impacto imediato na vida do empresário lotérico. Porque, tanto a análise da PGR, como um eventual encaminhamento ao STF, contam com diversos recursos internos, podendo levar a mais de 15 anos de tramitação, até a publicação de uma decisão final. Ainda assim, existe a possibilidade de a análise ser encerrada pela própria PGR, concluindo pela inexistência de uma ADIN. E, ainda assim, haverá o trabalho da FEBRALOT, no Congresso Nacional, pela obtenção de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
Diretoria FEBRALOT
Brasília, 03 de março, 2016
